No dia 29 de outubro de 2025, o KLA Advogados realizou o encontro “Oportunidades e Desafios no Mercado de Bets”, reunindo especialistas para discutir o cenário atual das apostas esportivas no país. O LabSul esteve representado por Gustavo Borges (Diretor-Executivo) e Letícia Ferraz (Diretora de Projetos)... DEBATE SOBRE O MERCADO DE APOSTAS REÚNE ESPECIALISTAS NO KLA ADVOGADOS por labsul | nov 05, 2025 | Cursos e Eventos 0 Comentários No dia 29 de outubro de 2025, o KLA Advogados realizou o encontro “Oportunidades e Desafios no Mercado de Bets”, reunindo especialistas para discutir o cenário atual das apostas esportivas no país. O LabSul esteve representado por Gustavo Borges (Diretor-Executivo) e Letícia Ferraz (Diretora de Projetos). A mesa-redonda abordou questões centrais para a consolidação de um ambiente regulatório sólido e responsável, com destaque para: Aspectos jurídicos e regulatórios que estruturam o setor de apostas no Brasil; Desafios e oportunidades decorrentes das normas em vigor e das regulamentações em desenvolvimento; Perspectivas de investimento, sustentabilidade do mercado e a evolução do ecossistema de negócios das apostas online. O debate ressaltou que o mercado brasileiro está em plena expansão, exigindo atenção contínua à transparência, à integridade das plataformas, à proteção de consumidores e à promoção de práticas de jogo responsável. A presença do LabSul reforça seu compromisso em construir agendas regulatórias equilibradas, que conciliem inovação, desenvolvimento econômico e a proteção de direitos no ambiente digital. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/debate-sobre-o-mercado-de-apostas-reúne-especialistas-no-kla-advogados?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Em 1970, o nefrologista e economista William Benjamin Schwartz escreveu para o New England Journal of Medicine que a ciência da computação transformaria significativamente a prática médica. Ele previu que os computadores desempenhariam um papel revolucionário na medicina até o ano de 2000, pois funcionariam como uma poderosa extensão da capacidade intelectual dos médicos... DADOS DO PACIENTE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ENTRE A OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E OS DESAFIOS ÉTICO-JURÍDICOS por labsul | abr 28, 2025 | Publicações 0 Comentários Em 1970, o nefrologista e economista William Benjamin Schwartz escreveu para o New England Journal of Medicine que a ciência da computação transformaria significativamente a prática médica. Ele previu que os computadores desempenhariam um papel revolucionário na medicina até o ano de 2000, pois funcionariam como uma poderosa extensão da capacidade intelectual dos médicos. Cinco décadas depois, a previsão de Schwartz concretiza-se: o avanço tecnológico impacta profundamente a medicina, desde a descoberta e a produção de medicamentos até realização de diagnósticos precoces e a prevenção de doenças. Os procedimentos tornaram-se mais assertivos e eficazes. Esse desenvolvimento estende-se também às cirurgias, que incorporaram soluções inovadoras, como a robótica e a laparoscopia assistida por Inteligência Artificial (IA). Essas ferramentas oferecem maior precisão para os procedimentos e reduzem o tempo de recuperação dos pacientes. Além das salas cirúrgicas, a presença da IA está intensificando-se em outras áreas da medicina. Ela apoia a atuação clínica por meio do processamento de grandes volumes de dados clínicos que dão suporte à decisão médica e apoia a gestão de serviços hospitalares por meio da otimização de fluxos e da organização dos atendimentos. Além disso, dispositivos vestíveis têm sido utilizados no cuidado com a saúde, como os smartwatches que monitoram sinais vitais em tempo real e fornecem dados médicos que podem ser utilizados preventivamente para antecipar alterações no estado clínico do paciente. Uma revolução silenciosa, mas profundamente transformadora. A IA é uma ferramenta revolucionária na área da medicina. Um estudo de 2009 identificou que 32% dos erros médicos estavam relacionados à falta de tempo adequado para a avaliação clínica, o que comprometia os diagnósticos. Nesse contexto, a IA surge como um recurso para processar uma grande quantidade de dados e integrar dados clínicos e históricos de forma eficiente. No entanto, a inovação traz dilemas complexos. A pergunta que se impõe é: quem será responsabilizado por erros médicos causados pela IA? A fronteira entre inovação e responsabilidade O presidente da International Chair in Bioethics , Rui Nunes , destacou que o processamento massivo de dados e a extração de conclusões em tempo hábil era inimaginável até recentemente. Esse cenário exige uma reflexão ética e jurídica profunda para orientar a aplicação da IA na área da saúde. Nesse contexto, propôs o seguinte questionamento: quem será responsabilizado pelo mau desfecho de um procedimento feito a partir da indicação de uma inteligência artificial? A resposta exige uma abordagem interdisciplinar entre Direito, Bioética e Medicina. É essencial que o ordenamento jurídico acompanhe o avanço da tecnologia, estabelecendo parâmetros claros sobre responsabilidade civil, ética médica e, principalmente, o uso e tratamento dos dados pessoais dos pacientes. O neurocientista Philipp Kellmeyer também analisou os benefícios, riscos e desafios ético-legais do uso de dados cerebrais obtidos por dispositivos neurotecnológicos. Ele alerta para preocupações quanto à privacidade, segurança, autonomia e discriminação no uso da IA em seu artigo Big Brain Data: on the Responsible Use of Brain Data from Clinical and Consumer-Directed Neurotechnological Devices . Ele sugere que haja a participação pública nos debates regulatórios para a criação de um modelo ético que equilibre inovação tecnológica e a salvaguarda dos direitos fundamentais. Regulação e proteção de dados: o desafio global Na tentativa de equilibrar inovação e direitos fundamentais, a União Europeia criou o General Data Protection Regulation – GDPR em 2016, que estabeleceu regras para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas físicas no tratamento de dados pessoais, garantindo, ao mesmo tempo, a livre circulação dos dados dentro da União Europeia. Já o Brasil conta com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde 2018. A LGPD reconhece os dados da saúde como dados pessoais sensíveis e, portanto, impõe salvaguardas adicionais para seu tratamento. Assim, o artigo 11 da Lei restringe as hipóteses legais para uso de dados - como o estado físico ou mental do titular, seu histórico médico, diagnósticos, exames, tratamentos, informações genéticas e biométricas – exigindo, na maioria dos casos, consentimento livre, informado, específico e inequívoco do titular. Por outro lado, a LGPD estabelece uma hipótese de tratamento de dados com base na tutela da saúde em que não será necessário obter o consentimento e não poderá ser realizada a sua revogação (art. 11, inc. II, alínea f). Contudo, tal base legal traz preocupações. O Conselho Federal de Medicina (CFM) determina que o consentimento continua sendo obrigatório para o tratamento de dados pessoais na área médica. Aliado a isso, a Resolução 1.605/2000 do CFM dispõe que o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica . Segundo o Código Internacional de Ética Médica da Associação Médica Mundial a IA não substitui o juízo clínico, pois o médico deve exercer sua profissão com integridade, responsabilidade e independência de julgamento. O médico deve informar sobre o uso da IA ao paciente como consequência do seu dever de informação sobre riscos, complicações e resultados médicos, inclusive por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Nesse caso surge um problema prático: o § 5° do artigo 8° da LGPD garante ao paciente (titular dos dados) o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento e, portanto, interromper imediatamente o tratamento. Contudo, uma vez que dados foram usados para treinar algoritmos de IA, seus efeitos podem ser irreversíveis. Nessas situações, o médico deve garantir a não reutilização dos dados, prestar contas ao titular e assegurar a transparência sobre os limites técnicos da revogação. Protege-se, assim, o direito à autodeterminação informativa e à privacidade. Mesmo que a exclusão do prontuário médico seja proibida por força da Lei n. 13.787/2018 , que estipula o dever de guarda por vinte (20) anos a partir do último registro, o paciente pode requerer a descontinuidade do compartilhamento dos dados pessoais de saúde com a IA. Por outro lado, o dever de segredo médico permanece integralmente válido diante do uso das tecnologias digitais. Quando dados médicos são inseridos em sistemas de IA, deve-se garantir privacidade e a confidencialidade. A supervisão médica e a centralidade do ser humano Atualmente, o Projeto de Lei n. 266 de 2024 (PL 266/24) tramita no Senado Federal, cuja principal proposta é regular o uso de IA na saúde. O documento estabelece que a IA deve atuar sob supervisão direta do profissional médico. Segundo o texto, o exercício autônomo da IA sem supervisão do médico responsável configura exercício ilegal da medicina. Como lembra o Código Internacional de Ética Médica, a IA não substitui o julgamento clínico. O médico continua responsável por exercer sua profissão com integridade, responsabilidade e independência. O paciente não pode ser entendido como um conjunto de dados analisáveis. Deve-se enxergar o paciente como sujeito de direitos que ocupa o centro da relação médica. A IA não deverá substituir o julgamento ético e clínico do profissional, que deve utilizá-la como uma ferramenta de cuidado adicional, a fim de cumprir a famosa reflexão de Albert Einstein de que o espírito humano deve prevalecer sobre a tecnologia . Portanto, a IA deve ser utilizada acompanhada de protocolos rigorosos de segurança, validação constante dos dados e supervisão humana qualificada. Afinal, o direito à saúde é um direito humano que abrange não apenas o acesso ao serviço, mas também a garantia de qualidade, responsabilidade e respeito à dignidade humana. *Sobre os autores Gustavo Borges Diretor-Presidente do LABSUL – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias Professor de Direitos Humanos e Novas Tecnologias no Mestrado em Direitos Humanos da UNESC, Brasil Consultor em Direito e Tecnologia Mariana Carlessi Pesquisadora do LABSUL Mestra em Direito pela UNESC Professora da UNESC Advogada · Diagnostico precoce: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/diagnostico-precoce-e-reducao-de-riscos-como-ia-pode-ser-usada-na-medicina/ · Laparoscopia assistida por inteligência artificial: https://www.scielo.br/j/abcd/a/Sv5mghRzLv4Dq8q9jddSrSB/ · Wearable https://www.nejm.org/search?q=wearables · Meio de dispositivos versáteis: https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMra2307160?logout=true · a ciência da computação provavelmente terá grande impacto ao ampliar e, em certos casos, substituir significativamente as funções intelectuais do médico https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMra2302038 · William B. Schwartz https://www.thelancet.com/journals/lancet/article/PIIS0140673609609302/fulltext · por meio da análise de grandes volumes de dados e suporte à decisão médica https://www.aidoc.com/ · Rui Nunes https://crmsc.org.br/noticias/avanco-da-inteligencia-artificial-vai-dominar-discussoes-sobre-etica-medica-e-pesquisas-cientificas/ · Lei Geral de Proteção de Dados https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm · https://idec.org.br/dicas-e-direitos/dados-sensiveis-pela-lgpd-como-eles-sao-usados-na-area-da-saude · Big Brain Data: On the Responsible Use of Brain Data from Clinical and Consumer-Directed Neurotechnological Devices": https://link.springer.com/article/10.1007/s12152-018-9371-x · podem ser obtidas tanto a partir de prontuários eletrônicos quanto por meio da inserção manual de dados referentes à anamnese: https://www.scielo.br/j/rbem/a/f3kqKJjVQJxB4985fDMVb8b/ · GDPR https://gdpr-info.eu/ · Direitos fundamentais: https://gdpr-info.eu/chapter-1/ · Código Internacional de Ética Médica: https://www.wma.net/wp-content/uploads/2022/12/Co%CC%81digo-E%CC%81tica-Me%CC%81dica-REVISADO.pdf · https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC4381462/#CR26 · Um estudo de 2009 identificou que 32% https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/19901140/ · Termo de consentimento livre e esclarescido https://portal.cfm.org.br/artigos/consentimento-informado-na-pratica-medica · Segredo médico https://portal.cfm.org.br/etica-medica/codigo-1988/capitulo-ix-segredo-medico · Projeto de Lei n. 266 de 2024: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162045 · no momento da publicação desse artigo, aguardando votação https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/03/11/projeto-regula-uso-de-ia-nas-praticas-medica-e-juridica · Lei n. 13.787/2018 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm · .A revogação implica a interrupção imediata do tratamento https://www.gov.br/transportes/pt-br/ouvidoria/perguntas-e-respostas-sob-aspectos-da-lgpd · O espírito humano deve prevalecer sobre a tecnologia. https://exame.com/carreira/guia-de-carreira/12-citacoes-sobre-tecnologia-para-usar-em-redacoes/ · LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a atuação do profissional da medicina https://portal.cfm.org.br/noticias/cartilha-do-cfm-orienta-medicos-sobre-uso-da-lgpd Resolução 1.605/2000 do CFM : https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2000/1605 Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. 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Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/dados-do-paciente-e-inteligencia-artificial%3A-entre-a-otimizaçao-do-atendimento-medico-e-os-desafios-etico-juridicos?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

O LabSul participou da audiência pública promovida pela Comissão Externa sobre os atos de pirataria e a agenda do “Brasil Legal”, realizada na Câmara dos Deputados, que teve como foco o debate sobre a pirataria no mercado de apostas online e as medidas regulatórias relacionadas ao setor... AUDIÊNCIA NA CÂMARA DISCUTE PIRATARIA E REGULAÇÃO DE APOSTAS ONLINE COM PARTICIPAÇÃO DO LABSUL por labsul | mar 25, 2026 | Publicações 0 Comentários O LabSul participou da audiência pública promovida pela Comissão Externa sobre os atos de pirataria e a agenda do “Brasil Legal”, realizada na Câmara dos Deputados, que teve como foco o debate sobre a pirataria no mercado de apostas online e as medidas regulatórias relacionadas ao setor. A sessão reuniu parlamentares, especialistas e representantes de diferentes instituições para discutir os impactos da atuação de operadores ilegais, os desafios para a fiscalização e os caminhos possíveis para o fortalecimento de um ambiente regulado, seguro e transparente. Durante sua participação, a Diretora-Executiva do LabSul, Letícia Ferraz, destacou a importância de ações intersetoriais que busquem reprimir o mercado ilegal e todos os danos, prejuízos e crimes dele decorrentes. Foi apresentado um quadro com um rol de consequências negativas que o mercado ilegal origina que vai desde a perda de arrecadação do Estado, que deixa de fomentar políticas públicas, passando pela exposição a fraudes e perdas financeiras aos consumidores, até, e principalmente, a demonstração de que o mercado ilegal de apostas online é fonte de estrutura financeira para o crime organizado. A fala foi contundente no sentido de alertar os parlamentares sobre a ligação entre os crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organizações criminosas e o mercado ilegal no setor. A diretora afirmou que o LabSul tem como foco a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e que, por isso, o Laboratório está atuando para garantir que o jogo responsável e todos os deveres impostos ao mercado de apostas estejam sendo buscados pelos operadores. Também foi objeto de abordagem pelos expositores a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle, cooperação institucional e construção de políticas públicas que conciliem inovação, segurança jurídica e combate efetivo às estruturas ilícitas. A participação do LabSul reforça o compromisso da instituição com o debate qualificado sobre regulação, tecnologia e políticas públicas, contribuindo para a formulação de soluções baseadas em dados e alinhadas à proteção de direitos. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/audiencia-na-camara-discute-pirataria-e-regulaçao-de-apostas-online-com-participaçao-do-labsul?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

A 12ª Semana Institucional da Magistratura, realizada entre 10 e 12 de setembro, teve como tema central os desafios da Justiça do Trabalho frente às novas tecnologias e os impactos dos processos disruptivos na jurisdição. O evento reuniu magistrados, especialistas e pesquisadores para debater temas como equidade, saúde mental dos trabalhadores, e o uso de inteligência artificial na área jurídica... JUSTIÇA E INOVAÇÕES: DESAFIOS DA ERA DIGITAL NA 12ª SEMANA INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA por labsul | set 16, 2024 | Cursos e Eventos 0 Comentários A 12ª Semana Institucional da Magistratura, realizada entre 10 e 12 de setembro, teve como tema central os desafios da Justiça do Trabalho frente às novas tecnologias e os impactos dos processos disruptivos na jurisdição. O evento reuniu magistrados, especialistas e pesquisadores para debater temas como equidade, saúde mental dos trabalhadores, e o uso de inteligência artificial na área jurídica. Dentre os palestrantes, o Diretor Executivo do LabSul, Gustavo Borges, participou com uma apresentação sobre "Desinformação, fake news e os impactos no Poder Judiciário". Sua análise destacou a crescente preocupação com o efeito das notícias falsas no sistema judicial, e como a magistratura pode enfrentar esse fenômeno no contexto digital. Com uma programação abrangente, o evento também discutiu temas como fraudes eletrônicas, segurança digital e as consequências do uso de IA, além de promover uma rica troca de experiências sobre os impactos das inovações tecnológicas no mundo jurídico. A participação de Gustavo Borges reforça o papel de profissionais especializados na busca por soluções para os desafios contemporâneos da magistratura. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/justica-e-inovacoes-desafios-da-era-digital-na-12-semana-institucional-da-magistratura?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

O LabSul foi convidado pelo Fórum de Governança da Internet das Nações Unidas (IGF) para participar da Primeira Cúpula Regional de Parlamentares: "A Inteligência Artificial e a Agenda Latino-Americana". O evento será realizado na cidade de Buenos Aires, Argentina... LABSUL É O ÚNICO REPRESENTANTE BRASILEIRO EM EVENTO DE PARLAMENTARES SOBRE IA NA ARGENTINA por labsul | jun 04, 2024 | Cursos e Eventos 0 Comentários O LabSul foi convidado pelo Fórum de Governança da Internet das Nações Unidas (IGF) , por meio de seu representante Gustavo Borges, para participar da Primeira Cúpula Regional de Parlamentares: "A Inteligência Artificial e a Agenda Latino-Americana". O evento será realizado na cidade de Buenos Aires, Argentina. Como o único representante brasileiro, o LabSul terá um papel de destaque na cúpula. No dia 14 de junho, das 9h às 10h15, no auditório da Câmara dos Deputados da Argentina, Gustavo Borges moderará um painel de discussão sobre ética de IA e direitos humanos. Este painel contará com a presença de parlamentares de vários países do Cone Sul, abordando questões cruciais sobre a regulamentação da inteligência artificial. O evento reúne líderes políticos e especialistas para discutir a governança da IA na América Latina, promovendo um diálogo fundamental sobre os desafios e oportunidades que a tecnologia traz para a região. A participação do LabSul destaca nosso compromisso com a promoção de uma IA ética e a defesa dos direitos humanos no cenário digital. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labsul-e-o-unico-representante-brasileiro-em-evento-de-parlamentares-sobre-ia-na-argentina---?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Foi publicado na Revista de Direitos Culturais (URI) o artigo “Discurso de ódio nas plataformas digitais: contexto brasileiro, vácuo legislativo e análise da regulação europeia”, de autoria de Gustavo Silveira Borges e Felipe Pinheiro Prestes... NOVA PUBLICAÇÃO ANALISA LACUNAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE DISCURSO DE ÓDIO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS por labsul | set 11, 2025 | Publicações 0 Comentários Foi publicado na Revista de Direitos Culturais (URI) o artigo “Discurso de ódio nas plataformas digitais: contexto brasileiro, vácuo legislativo e análise da regulação europeia” , de autoria de Gustavo Silveira Borges e Felipe Pinheiro Prestes . O estudo busca responder a uma questão central: o Brasil possui um modelo normativo eficaz para enfrentar o discurso de ódio no ambiente digital? Utilizando uma metodologia exploratória e descritiva documental , combinada ao método hipotético-dedutivo , os autores analisam os desafios que o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta diante da crescente disseminação de discursos de ódio nas plataformas digitais. O artigo apresenta, inicialmente, os múltiplos conceitos de discurso de ódio e, na sequência, examina a regulação europeia , apontando como ela pode servir de referência para o Brasil. Por fim, aborda a legislação nacional vigente, os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e o recente julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As conclusões indicam que o Brasil ainda possui lacunas significativas na legislação para lidar com esse tipo de conteúdo, incluindo a ausência de um conceito claro e aplicável de discurso de ódio. Os autores defendem a necessidade de modernização normativa , inspirando-se em modelos como o europeu, para garantir uma resposta mais efetiva e atualizada aos desafios do ambiente digital. 📖 Leia o artigo completo na Revista de Direitos Culturais: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/2334 Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/nova-publicaçao-analisa-lacunas-na-legislaçao-brasileira-sobre-discurso-de-odio-nas-plataformas-digitais?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

As plataformas digitais fazem parte do nosso dia a dia, mas quais são os desafios para a proteção dos direitos humanos nesse ambiente?... DIREITO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS – GARANTA SEU EXEMPLAR! por labsul | abr 03, 2025 | Publicações 0 Comentários As plataformas digitais fazem parte do nosso dia a dia, mas quais são os desafios para a proteção dos direitos humanos nesse ambiente? O livro "Direitos das Plataformas Digitais" convida o leitor a explorar esse tema essencial por meio de reflexões aprofundadas e diálogos enriquecedores. Com uma abordagem atual e fundamentada, a obra busca não apenas informar, mas também inspirar a construção de um ambiente digital mais seguro e democrático. Valor: R$ 99,00 + frete Peça o seu pelo WhatsApp: (48) 99182-6061 Seja para aprofundar seus conhecimentos ou acompanhar os debates mais recentes sobre o tema, este livro é um excelente recurso para quem deseja compreender melhor os desafios e as possibilidades do mundo digital. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/direito-das-plataformas-digitais-–-garanta-o-seu-exemplar!-?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Os membros do LabSul, Gustavo Silveira Borges e Vivian Maria Caxambu Graminho, participaram como consultores da pesquisa intitulada “O que é desinformação no judiciário brasileiro?: uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores sobre as fake News” em pesquisa... LABSUL PARTICIPA DE PESQUISA SOBRE DESINFORMAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO NA AMB/CPJ por labsul | jul 17, 2023 | Projetos 0 Comentários Os membros do LabSul, Gustavo Silveira Borges e Vivian Maria Caxambu Graminho, participaram como consultores da pesquisa intitulada “ O que é desinformação no judiciário brasileiro?: uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores sobre as fake News ” em pesquisa nacional realizada pelo Centro de Práticas Jurídicas (CPJ) pelo Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Escola Nacional do Judiciário (ENM), Fundação Getúlio Vargas-SP (FGV-RJ), o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGD/UFRGS) e a UNESCO. Gustavo Silveira Borges participou como um dos Coordenadores Científicos e consultor, e Vivian Maria Caxambu Graminho como consultora. A coordenação-geral foi do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Min. Luis Felipe Salomão e Frederico Mendes Júnior. Esta pesquisa teve como objetivo identificar o parâmetro que o Poder Judiciário Brasileiro utiliza para caracterizar Fake News/Desinformação, a partir da realização de um mapeamento das decisões sobre o tema, com recorte de decisões no período de 01 de janeiro de 2019 a 30 de outubro de 2022. Como objetivos específicos, a pesquisa contemplou: (a) o mapeamento das decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, em especial das decisões que abordem o tema Fake News/Desinformação, por meio de pesquisa realizada diretamente nos sítios dos Tribunais, utilizando-se da palavra-chave“Fake News”, com recorte no período de 01 de janeiro de 2019 a 30 de outubrode 2022; (b) avaliação de como estes tribunais articulam Fake News/Desinformação,a partir da detecção de padrões identificáveis nos casos judicializados sobre o tema;e (c) realizar, com auxílio da UNESCO, uma análise comparativa entre as decisõesbrasileiras e a internacional sobre Fake News (desinformação), a partir das decisõesinternacionais coletada na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos). Foramdesenvolvidos marcos teóricos sobre o conceito de Fake News e Desinformação e osStandards internacionais de Direitos Humanos aplicáveis em cotejo com o contextoregulatório brasileiro. Os resultados iniciais desta pesquisa foram alcançados a partirdas abordagens quantitativa e qualitativa, com o levantamento das decisões dosTribunais Superiores. Link do relatório completo: https://cpj.amb.com.br/wp-content/uploads/2023/07/O-que-e-desinformacao-no-Judiciario-Brasileiro.pdf Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labsul-participa-de-pesquisa-sobre-desinformacao-no-poder-judiciario-na-amb-cpj?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Os principais destaques regulatórios globais em inteligência artificial, plataformas digitais e tecnologia... LABNEWS INTERNACIONAL | 26 JUNHO – 09 JULHO 2026 #EDIÇÃO 08 por labsul | jul 10, 2026 | Publicações 0 Comentários 🔹 regulação | tecnologia | cenário global 🗓️ 30/06/2026 | 🤖 Inteligência Artificial O Conselho da União Europeia aprovou o regulamento Digital Omnibus on AI , que simplifica e harmoniza a aplicação das regras do AI Act. A medida adia a aplicação de parte das obrigações para sistemas de IA de alto risco, reforça as competências do AI Office e proíbe a geração de deepfakes sexuais e conteúdos íntimos sem consentimento por sistemas de inteligência artificial. 🔗 Leia mais: https://www.eeas.europa.eu/delegations/chile/artificial-intelligence-council-gives-final-green-light-simplify-and-streamline-rules_en ──────────── 🗓️ 01/07/2026 | 🤖 Inteligência Artificial A Federal Trade Commission (FTC) abriu consulta pública sobre uma proposta de orientação voltada ao uso de inteligência artificial em produtos e serviços. A iniciativa busca coibir práticas consideradas enganosas quando empresas alteram respostas geradas por IA de forma incompatível com as expectativas razoáveis dos consumidores quanto à objetividade e precisão. A consulta permanecerá aberta até 31/07/2026. 🔗 Saiba mais: https://www.ftc.gov/news-events/news/press-releases/2026/07/ftc-seeks-public-comment-policy-statement-addressing-ai-accuracy ──────────── 🗓️ 02/07/2026 | 📱 Plataformas digitais O European Board for Digital Services realizou sua 19ª reunião ordinária para discutir a implementação da Lei de Serviços Digitais (DSA). Durante o encontro, foi apresentado o segundo relatório anual sobre riscos sistêmicos, com destaque para a proteção de crianças e adolescentes e para as medidas adotadas pelas plataformas para mitigar riscos no ambiente digital. 🔗 Leia mais: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/press-statement-european-board-digital-services-following-its-19th-meeting ──────────── 🗓️ 02/07/2026 | 📱 Plataformas digitais A Corte de Justiça da União Europeia manteve a multa de aproximadamente € 4,1 bilhões aplicada ao Google no caso Android. A decisão reforça a atuação das autoridades europeias na fiscalização de práticas concorrenciais em grandes plataformas e ecossistemas digitais. 🔗 Saiba mais: https://curia.europa.eu/site/upload/docs/application/pdf/2026-07/cp260093en.pdf ──────────── 🗓️ 02/07/2026 | 🎰 Jogos e apostas de quota fixa A autoridade reguladora de jogos dos Países Baixos (Ksa) atualizou suas diretrizes sobre o teste de capacidade financeira dos jogadores. As novas orientações determinam que a avaliação seja baseada na renda recorrente do usuário, excluindo ativos financeiros como poupança, com o objetivo de fortalecer medidas de jogo responsável. 🔗 Leia mais: https://kansspelautoriteit.nl/kansspelautoriteit-actualiseert-richtlijnen-voor-uitvoering-draagkrachttoets ──────────── 🗓️ 06/07/2026 | 🛡️ Cibersegurança A Comissão Europeia apresentou o Plano de Ação sobre Cibersegurança e Inteligência Artificial. A iniciativa estabelece uma estratégia coordenada para apoiar Estados-Membros, empresas e autoridades públicas na mitigação de riscos relacionados aos modelos avançados de IA, incluindo a criação de mecanismos para avaliação de sistemas antes de sua entrada no mercado europeu. 🔗 Saiba mais: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_26_1544 ──────────── 🗓️ 07/07/2026 | 🎰 Jogos e apostas de quota fixa A Gambling Commission anunciou a implementação gradual das Avaliações de Risco Financeiro para apostadores de alto gasto. A medida busca identificar situações de vulnerabilidade financeira e ampliar mecanismos de proteção aos consumidores no mercado regulado de apostas. 🔗 Leia mais: https://www.gamblingcommission.gov.uk/news/article/commission-to-introduce-financial-risk-assessments-in-staged-approach ──────────── 🗓️ 08/07/2026 | 🤖 Inteligência Artificial A ONU publicou a apresentação oficial do relatório preliminar do Painel Científico Internacional Independente sobre Inteligência Artificial. O documento analisa impactos da IA em áreas como economia, direitos humanos, democracia, segurança, governança e proteção infantil, alertando que os mecanismos atuais de supervisão não acompanham a velocidade de evolução da tecnologia. 🔗 Saiba mais: https://moldova.un.org/en/318914-preliminary-report-independent-international-scientific-panel-ai-evidence-based-assessment ──────────── 🗓️ 08/07/2026 | 🤖 Inteligência Artificial A OCDE publicou novo estudo sobre os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho. O relatório analisa as mudanças nas competências profissionais exigidas pela IA e destaca a necessidade de políticas públicas capazes de ampliar ganhos de produtividade sem aumentar riscos sociais e econômicos. 🔗 Leia mais: https://www.oecd.org/en/publications/skills-in-the-ai-age_972bd15e-en.html ──────────── 🗓️ 09/07/2026 | 🌐 Economia digital A União Europeia e a Austrália realizaram o terceiro diálogo sobre economia digital e política tecnológica. O encontro teve como foco o fortalecimento da cooperação em temas como segurança online, proteção de menores e desenvolvimento de políticas para o ambiente digital. 🔗 Saiba mais: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/eu-and-australia-discuss-shared-priorities-third-digital-dialogue ──────────── 🗓️ 09/07/2026 | 🛡️ Moderação de conteúdo A Ofcom aplicou multa de £630 mil a um provedor de conteúdo adulto por falhas nos mecanismos de verificação etária e pelo descumprimento de obrigações de fornecimento de informações. A decisão reforça a aplicação do Online Safety Act e o endurecimento da fiscalização voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. 🔗 Leia mais: https://www.ofcom.org.uk/online-safety/protecting-children/ofcom-fines-porn-company-630000-for-age-check-failings ──────────── Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labnews-internacional--|-26-junho-–-09-julho-2026-%23ediçao-08?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

A Associação Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global – LABSUL convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2026, às 9h, por videoconferência. Pauta: alteração do Estatuto e prestação de contas. Confira abaixo o edital na íntegra. EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA por labsul | ago 06, 2026 | Publicações 0 Comentários A Associação Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global – LABSUL convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2026, às 9h, por videoconferência. Pauta: alteração do Estatuto e prestação de contas. Confira abaixo o edital na íntegra. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/edital-de-convocaçao-–-assembleia-geral-ordinaria?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

O LabSul disponibiliza novo artigo dedicado à análise da violência política de gênero e dos desafios para seu enfrentamento no ambiente digital. A publicação examina como a desinformação de gênero, o discurso de ódio e outras formas de violência podem comprometer a participação das mulheres na política e afetar a integridade democrática... NOVO ARTIGO ANALISA OS DESAFIOS DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO AMBIENTE DIGITAL por labsul | set 04, 2026 | Publicações 0 Comentários O LabSul disponibiliza novo artigo dedicado à análise da violência política de gênero e dos desafios para seu enfrentamento no ambiente digital. A publicação examina como a desinformação de gênero, o discurso de ódio e outras formas de violência podem comprometer a participação das mulheres na política e afetar a integridade democrática. O estudo também aborda a evolução da legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.192/2021, as atualizações promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e o Decreto nº 12.976/2026, além de destacar a importância da atuação coordenada de instituições públicas, partidos políticos, plataformas, sociedade civil e comunidade acadêmica no enfrentamento do problema. Acesse o artigo completo: https://drive.google.com/file/d/1ewk7iiOJWtLz9zUkCi-1JkR1nrpcP8pP/view?usp=drive_link Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/novo-artigo-analisa-os-desafios-do-enfrentamento-a-violencia-politica-de-genero-no-ambiente-digital?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Os principais destaques regulatórios globais em inteligência artificial, plataformas digitais e tecnologia... LABNEWS INTERNACIONAL | 01–15 ABRIL 2026 #EDIÇÃO 02 por labsul | abr 17, 2026 | Publicações 0 Comentários 🔹 regulação | tecnologia | cenário global 🗓️ 01/04/2026 | 🌐 Lei dos Serviços Digitais (DSA) A Comissão Europeia firmou acordo com o EUIPO para reforçar a aplicação de direitos de propriedade intelectual no âmbito do Digital Services Act. A parceria busca enfrentar riscos sistêmicos, como pirataria e falsificação, em plataformas e buscadores de grande porte. O EUIPO também ampliará o apoio a autoridades, intermediários e titulares de direitos no ambiente digital. 🔗 Leia mais: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-partners-european-union-intellectual-property-office-support-enforcement-digital ──────────── 🗓️ 01/04/2026 | 📱 Plataformas digitais A Ofcom, no Reino Unido, exigiu que mais de 40 grandes empresas de tecnologia enviem suas novas avaliações de risco de segurança até o final de julho. O objetivo é proteger os usuários, especialmente crianças, contra conteúdos ilegais e materiais nocivos. As plataformas que não cumprirem as exigências poderão ser alvo de ações de fiscalização rigorosas. 🔗 Saiba mais: https://www.ofcom.org.uk/online-safety/illegal-and-harmful-content/pressing-platforms-to-prioritise-safety-by-design-scrutinising-year-2-risk-assessments ──────────── 🗓️ 02/04/2026 | 🎰 Jogos e apostas Malta anunciou reformas no regime de IVA e tributação de jogos, com vigência a partir de outubro de 2026, visando maior clareza, previsibilidade e competitividade do setor. As mudanças incluem a redefinição da isenção de IVA, respeito ao princípio do local de consumo e simplificação das taxas sobre jogos, fortalecendo a segurança regulatória e a atratividade da jurisdição. 🔗 Leia mais: https://www.mga.org.mt/enhancements-to-maltas-vat-and-gaming-tax-frameworks-for-the-gaming-sector/ ──────────── 🗓️ 03/04/2026 | 📱 Plataformas digitais A Federal Trade Commission (FTC) publicou seu Plano Estratégico para 2026–2030, estabelecendo como prioridades a proteção dos consumidores contra fraudes e a preservação da concorrência. O documento destaca temas como segurança de crianças no ambiente digital, combate a monopólios ilegais e uso de tecnologias avançadas para aprimorar a fiscalização, buscando equilíbrio entre regulação e liberdade econômica. 🔗 Acesse o plano: https://www.ftc.gov/system/files/ftc_gov/pdf/fy-2026-2030-ftc-strategic-plan.pdf ──────────── 🗓️ 05/04/2026 | 🤖 Governança da inteligência artificial A ONU fixou 30 de abril de 2026 como prazo final para envio de contribuições públicas ao Diálogo Global sobre Governança da IA. A iniciativa, vinculada à Resolução A/RES/79/325, prevê encontros em 2026 e 2027, com a primeira convenção marcada para julho, em Genebra. 🔗 Participe: https://www.un.org/global-dialogue-ai-governance/en ──────────── 🗓️ 06/04/2026 | 🎰 Jogos e apostas A atualização de abril de 2026 do LCCP substituiu referências a normas antigas por regras alinhadas à Lei de Mercados Digitais, Concorrência e Consumidores de 2024. Também houve ajustes em marketing, resolução de reclamações e remoção de regras obsoletas relacionadas a fornecedores e mecanismos de ADR. 🔗 Confira: https://www.gamblingcommission.gov.uk/licensees-and-businesses/lccp/previous-changes ──────────── 🗓️ 07/04/2026 | 🛡️ Segurança online Entrou em vigor no Reino Unido o Regulamento de Segurança Online (2026), que estabelece diretrizes para que provedores reportem conteúdos de abuso e exploração sexual infantil. As normas exigem registro formal das empresas, definição de responsáveis e armazenamento de dados técnicos por até cinco anos, com diferentes níveis de prioridade conforme o risco. 🔗 Saiba mais: https://www.legislation.gov.uk/uksi/2026/268/made ──────────── 🗓️ 09/04/2026 | 🤖 Inteligência artificial A União Europeia lançou o plano “continente da IA”, com investimento de 200 mil milhões de euros para fortalecer sua liderança global no setor. A estratégia inclui a criação de infraestruturas, ampliação do acesso a dados, estímulo à adoção da tecnologia e atração de talentos, além de simplificar a implementação do AI Act. 🔗 Leia mais: https://commission.europa.eu/topics/competitiveness/ai-continent_en ──────────── 🗓️ 09/04/2026 | 🏈 Apostas esportivas O estado de Wisconsin aprovou legislação que permite apostas esportivas online, condicionadas a acordos com nações tribais que operarão o sistema. A medida exige que os servidores estejam localizados em territórios indígenas, garantindo que os benefícios econômicos alcancem as comunidades locais. 🔗 Leia mais: https://www.fox6now.com/news/wisconsin-legalizes-online-sports-betting-after-evers-signs-bill ──────────── 🗓️ 11/04/2026 | 🤖 Inteligência artificial O novo Painel Científico da ONU sobre IA estuda os impactos globais da tecnologia, defendendo o conceito de “inteligência aumentada”, com foco em ética, inclusão e transparência. As análises irão orientar políticas no Diálogo Global sobre Governança de IA. 🔗 Saiba mais: https://news.un.org/en/story/2026/04/1167263 ──────────── 🗓️ 15/04/2026 | 📱 Plataformas digitais O Conselho Europeu reafirmou seu compromisso com a proteção de menores online e o fortalecimento da aplicação do DSA, especialmente em grandes plataformas. Também avançou na adoção de soluções de verificação de idade e no alinhamento entre autoridades nacionais e da União Europeia. 🔗 Leia mais: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/press-statement-european-board-digital-services Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes SÉRIE IA GLOBAL ANALISA O MODELO CHINÊS DE GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT IA GLOBAL ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CANADÁ LABSUL PUBLICA ANÁLISE SOBRE A ESTRATÉGIA REGULATÓRIA DA AUSTRÁLIA PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labnews-internacional-|-01–15-abril-2026-%23ediçao-01?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional