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Descubra insights e análises aprofundadas em nossas publicações. Navegue por uma variedade de temas, desde direitos humanos até inovações tecnológicas, nas publicações de destaque da Labsul, Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. PUBLICAÇÕES STF ESTABELECE DIRETRIZES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS por labsul | jun 27, 2025 No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258, com repercussão geral reconhecida (Tema 987), estabelecendo uma nova tese sobre a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. A decisão representa um marco na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado parcialmente inconstitucional pela Corte... TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO HUMANA: OS IMPACTOS DA ROBÓTICA E DA IA NA SAÚDE por labsul | mai 22, 2025 O avanço tecnológico dos últimos séculos inaugurou a chamada Quarta Revolução Industrial, que provocou uma transformação profunda nas dinâmicas sociais e promove a fusão entre tecnologias digitais, físicas e biológicas, projetando um futuro cada vez mais integrado entre corpo humano e máquina... ARTIGO: O MERCADO DE STREAMING E VOD NO BRASIL: REGULAMENTAÇÃO E IMPACTOS por labsul | mar 11, 2025 O streaming e o vídeo sob demanda (Video on Demand - VOD) tornaram-se parte essencial do cotidiano dos cidadãos, oferecendo acesso prático e personalizado a uma vasta gama de conteúdos, como filmes, séries, músicas, podcasts, jogos e transmissões ao vivo. Sua conveniência e diversidade transformaram o entretenimento, a cultura e a economia de diversos países... COMBATE À DESINFORMAÇÃO PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: INICIATIVAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 por labsul | out 22, 2024 Em artigo recente publicado pelo Wilson Center, Gustavo Borges, Diretor-Executivo do LabSul, analisa as ações do judiciário brasileiro para combater a desinformação nas eleições municipais de 2024. Borges destaca a importância de ferramentas que possam monitorar e conter a circulação de notícias falsas, considerando o impacto direto que elas têm sobre a democracia... VERIFICAÇÃO DE IDADE NAS PLATAFORMAS: UMA SALVAGUARDA EM CONSTRUÇÃO por labsul |set 17, 2024 No artigo “Verificação de idade nas plataformas: uma salvaguarda em construção”, publicado em Migalhas, o Diretor Executivo do LabSul, Gustavo Borges, analisa os desafios e as necessidades da verificação de idade nas plataformas digitais. Ele destaca como essa medida é crucial para proteger crianças e adolescentes dos riscos de exposição online e conteúdo inapropriado, reforçando que a implementação dessas políticas é uma construção contínua... DIREITOS HUMANOS DIGITAIS: O FUTURO É AGORA por labsul | jul 05, 2024 Em seu novo artigo publicado no site Migalhas, Gustavo Borges, diretor-executivo do LabSul, aborda a urgente necessidade de proteger os direitos humanos no ambiente digital. Intitulado "Direitos Humanos Digitais: O Futuro é Agora", o artigo discute como as rápidas inovações tecnológicas, especialmente na inteligência artificial, exigem adaptações nas legislações e políticas públicas... CONTRIBUIÇÃO DO LABSUL NA SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO METAVERSO: PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL por labsul | jun 26, 2024 Em junho de 2024, como parte do trabalho contínuo da trilha de governança da Iniciativa Definindo e Construindo o Metaverso do Fórum Econômico Mundial, foi elaborado um documento informativo que descreve os desafios únicos de segurança cibernética associados ao metaverso e à próxima fase da Internet... ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE por labsul | mar 20, 2024 LabSul enviou contribuição ao Chamado para informar o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas (ONU) sobre formas contemporâneas de racismo no discurso de ódio online para a 78ª sessão da Assembleia Geral para preparar seu relatório para a 78ª sessão da... A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA por labsul | nov 27, 2023 Gustavo Borges e Felipe Prestes* A hiperconectividade criou experiências onlife, onde as experiências on-line e off-line são indistinguíveis. Isso representa uma mudança fundamental para a democracia, que precisa se adaptar a essa nova realidade. Em um contexto de... LABSUL PARTICIPA DA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E INCLUSÃO DIGITAL por labsul | jun 8, 2023 Integrantes do LabSul participam de construção da Política Estadual de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. A participação na elaboração se estabeleceu a partir dos conhecimentos de direitos... PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO METAVERSO por labsul | jan 11, 2023 LABSUL participa como Consultor especialista da Coalizão Global para Segurança Digital no Fórum Econômico Mundial, por meio do pesquisador Gustavo Silveira Borges, que é uma plataforma pública-privada para cooperação global com várias partes interessadas para... ENTRE A INOVAÇÃO E A SEGURANÇA: O PAPEL DO PL 2.338/2023 NA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL por labsul | jun 25, 2025 Regular uma tecnologia em seus estágios iniciais é sempre um desafio complexo. Nessa fase, os dados sobre riscos e impactos sociais ainda são escassos, o que dificulta a elaboração de normas precisas. Trata-se do famoso dilema de Collingridge: no início, há pouca informação, mas muito espaço regulatório; após a difusão, há muita informação, mas pouco espaço para intervenções regulatórias... DADOS DO PACIENTE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ENTRE A OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E OS DESAFIOS ÉTICO-JURÍDICOS por labsul | abr 28, 2025 Em 1970, o nefrologista e economista William Benjamin Schwartz escreveu para o New England Journal of Medicine que a ciência da computação transformaria significativamente a prática médica. Ele previu que os computadores desempenhariam um papel revolucionário na medicina até o ano de 2000, pois funcionariam como uma poderosa extensão da capacidade intelectual dos médicos... ARTIGO: STF E O MARCO CIVIL DA INTERNET – REFLEXÕES SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO AMBIENTE DIGITAL por labsul | jan 27, 2025 O artigo de Gustavo Borges analisa o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 pelo STF, que aborda a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto destaca como o voto do ministro Luís Roberto Barroso propõe um modelo de responsabilidade que busca equilibrar a liberdade de expressão... STF DISCUTE O FUTURO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL por labsul | out 21, 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) está à frente de uma decisão crucial que envolve a liberdade de expressão e os limites do discurso online no Brasil. O artigo de Gustavo Borges explora como o julgamento pode definir novas diretrizes sobre a responsabilização de plataformas digitais ... OVERSIGHT BOARD E AUTORREGULAÇÃO por labsul |set 03, 2024 O artigo "Oversight Board e sua Legitimidade: Gênese da Autorregulação a partir da Jurisdição Romana", publicado na Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, foi criada pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza (A3), oferece uma análise detalhada sobre a origem e legitimidade da autorregulação nas plataformas digitais, inspirada nas tradições jurídicas da Roma Antiga. Gustavo Borges, Diretor Executivo do LabSul, contribuiu significativamente para esse artigo científico, trazendo sua visão sobre como práticas modernas de autorregulação, como o Oversight Board do Facebook, podem ser guiadas por princípios antigos para promover um ambiente digital mais ético e justo... REGULAÇÃO DO AMANHÃ: ARTIGO DE GUSTAVO BORGES NO JOTA.INFO por labsul | jul 03, 2024 Gustavo Borges, Diretor-Executivo do LabSul, publicou um artigo no site Jota.info sobre a agenda regulatória da Inteligência Artificial (IA) na América Latina. O artigo destaca a Cúpula Regional de Parlamentares da América Latina, realizada na Argentina, onde senadores e deputados discutiram a regulação da IA, promoção de inovação responsável e proteção dos direitos humanos. Borges enfatiza a importância de marcos normativos adequados e a colaboração entre governos, setor privado e sociedade civil para enfrentar os desafios éticos, jurídicos e sociais apresentados pela IA... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA por labsul | mai 06, 2024 Por este edital, ficam convocados os senhores associados para a Assembleia Ordinária, em cumprimento aos artigos 12 e 18 do Estatuto Social. A reunião será realizada em reunião virtual, via google meet… TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS por Gustavo Borges | mar 11, 2024 No dia 01 de março foram publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 12 resoluções eleitorais alterando a Resolução 23.610/2019, relatadas pela Vice-Presidente, Ministra Cármen Lúcia, estabelecendo as diretrizes para as eleições municipais de 2024. Estas... LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO por labsul | jul 19, 2023 Participação da Coalizão Global para Segurança Digital no Fórum Econômico Mundial LabSul participa como Consultor especialista da Coalizão Global para Segurança Digital no Fórum Econômico Mundial, por meio do pesquisador Gustavo Silveira Borges, que é uma plataforma... LABSUL NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL PARTICIPA DA PUBLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GLOBAIS DE SEGURANÇA DIGITAL NO METAVERSO por labsul | mar 10, 2023 Participação da Coalizão Global para Segurança Digital no Fórum Econômico Mundial LabSul participa como Consultor especialista da Coalizão Global para Segurança Digital no Fórum Econômico Mundial, por meio do pesquisador Gustavo Silveira Borges, que é uma plataforma... RELATÓRIO - DEMOCRACIA DIGITAL SOB JULGAMENTO: COMO EQUILIBRAR RESPONSABILIDADE, LIBERDADE E INOVAÇÃO por labsul | jun 03, 2025 Este parecer técnico-jurídico apresenta uma análise crítica do Recurso Extraordinário nº 1.037.396 (Tema 987), que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O documento também examina o recente pedido de tutela cautelar formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), avaliando seus fundamentos jurídicos e ... DIREITO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS – GARANTA SEU EXEMPLAR! por labsul | abr 03, 2025 As plataformas digitais fazem parte do nosso dia a dia, mas quais são os desafios para a proteção dos direitos humanos nesse ambiente?... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONTROLE DE CONTEÚDOS NO STF por labsul | nov 18, 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um julgamento histórico no dia 27 de novembro de 2024, que decidirá o futuro da liberdade de expressão no Brasil. O recurso extraordinário 1.037.396 (tema 987 de repercussão geral) discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários mediante decisão judicial... EDITAL ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA por labsul | out 10, 2024 Por este edital, ficam convocados os senhores associados para aAssembleia Ordinária, em cumprimento aos artigos 12, 18 e 31 do Estatuto Social. A reunião será realizada em reunião virtual, via googlemeet... ANPD E TREINAMENTO DE IA: PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS HUMANOS por labsul | jul 30, 2024 Em um artigo publicado no Conjur, Gustavo Borges, Diretor-Executivo do LabSul, explora as implicações da suspensão pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do uso de dados pessoais pela Meta para o treinamento de inteligência artificial. Borges analisa como a decisão visa assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protegendo os indivíduos contra o uso indevido de suas informações. Ele destaca a importância de práticas de tratamento de dados que respeitem os direitos humanos e evitam a perpetuação de preconceitos e discriminação... ONU LANÇA PRINCÍPIOS GLOBAIS PARA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO por labsul | jun 28, 2024 Em junho de 2024, a ONU apresentou os Princípios Globais para a Integridade da Informação, visando combater a desinformação e o discurso de ódio, amplificados pela inteligência artificial. O secretário-geral António Guterres destacou a necessidade de colaboração entre governos, empresas de tecnologia, mídia e anunciantes para criar um ambiente informacional seguro e respeitoso aos direitos humanos... METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL por labsul | mar 20, 2024 LabSul participou, por meio de seu diretor executivo, das reuniões e da elaboração de dois relatórios colaborativos publicados lançados pelo Fórum Econômico Mundial: 📍 “Metaverse Identity: Defining the Self in a Blended Reality”Relatório:https://lnkd.in/eZgjrQjX 📍... LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL por labsul | dez 6, 2023 LabSul participou de publicação de artigo intitulado “A violência política e a desinformação de gênero no Brasil” no site das Nações Unidas Brasil. O artigo foi publicado por Gustavo Borges em parceria com Paula Tavares, que é Global Fellow no BrazilInstitute e... LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE por labsul | jun 23, 2023 Foi aberto Chamado para Contribuições para informar o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas (ONU) sobre formas contemporâneas de racismo no discurso de ódio on-line para a 78ª sessão da Assembleia Geral para preparar seu relatório para a 78ª sessão da... LABSUL PARTICIPA DE FORÇA-TAREFA DO CNJ EM RORAIMA SOBRE INCLUSÃO DIGITAL DE ATENDIMENTO A INDÍGENAS E REFUGIADOS E IMIGRANTES VENEZUELANOS EM SITUAÇÃO DE RUA por labsul | mar 5, 2023 Integrante do Labsul participou de Força-Tarefa do Conselho Nacional de Justiça para visita técnica em Boa Vista, entre os dias 01 a 03 de março de 2023, ao Estado de Roraima, conjuntamente com o Conselheiro Mário Goulart Maia e Juízes Federais, para atendimento dos...

Explore oportunidades de aprendizado e participe de eventos impactantes. Invista no seu desenvolvimento com cursos especializados e mergulhe em experiências transformadoras com nossos eventos em destaque. CURSOS E EVENTOS LANÇAMENTO DO LIVRO DIREITOS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS PROMOVE DIÁLOGO QUALIFICADO NO STF por labsul | mai 29, 2025 Ontem, dia 28 de maio de 2025, ocorreu o lançamento oficial do livro "Direitos das Plataformas Digitais", organizado e financiado pelo LabSul. O evento ocorreu na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal e marcou um momento de celebração e reflexão sobre os desafios contemporâneos dos direitos humanos no ambiente digital... LABSUL NO SENADO: DEBATENDO RESTRIÇÕES À DIVULGAÇÃO DE CRIMES EM ESCOLAS por labsul | out 22, 2024 O LabSul, representado pelo Diretor-Presidente Gustavo Borges, participou de um debate promovido pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) no Senado, que discutiu restrições à divulgação de crimes em escolas. O encontro visou refletir sobre os limites entre liberdade de imprensa e a necessidade de proteger o ambiente escolar de possíveis incitações ao medo e à violência... PARTICIPAÇÃO ESPECIAL NO GT DE IA DO CNJ: PALESTRA E DISCUSSÕES RELEVANTES por labsul | jun 21, 2024 No dia 20 de junho de 2024, tivemos a honra de falar para o Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo Ministro Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gostaríamos de expressar nossa gratidão ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira e à Juíza da Corregedoria Nacional de Justiça, Roberta, pelo convite e pela oportunidade de participar deste importante evento... LABSUL É O ÚNICO REPRESENTANTE BRASILEIRO EM EVENTO DE PARLAMENTARES SOBRE IA NA ARGENTINA por labsul | jun 04, 2024 O LabSul foi convidado pelo Fórum de Governança da Internet das Nações Unidas (IGF) para participar da Primeira Cúpula Regional de Parlamentares: "A Inteligência Artificial e a Agenda Latino-Americana". O evento será realizado na cidade de Buenos Aires, Argentina... LABSUL DISCUTE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEMOCRACIA EM EVENTO NA FGV DIREITO (RJ) por labsul | abr 24, 2024 Foi realizado o evento presencial “AI Regulation, Democracy and Sovereignty” na Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) para debater sobre temas ligados à Inteligência Artificial em 24 de abril de 2024, às 09h... LABSUL APRESENTA RELATÓRIO DE ESTUDO DE CASO “MERCADO LIVRE” SOBRE AS BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS NO E-COMMERCE por labsul | out 26, 2023 LabSul apresenta relatório "Padrões internacionais de Boas práticas no e-commerce: estudo de caso Mercado Livre" para toda equipe do jurídico e das relações governamentais. No relatório analisamosconceitos fundamentais do e-commerce e os padrões internacionais de boas... LABSUL PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF por labsul | mar 29, 2023 Participação do LabSul na Audiência Pública, realizada no dia 28 de março de 2023, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na qual foram discutidas as regras do marco civil da internet, sob a presidência dos Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.... LABSUL PARTICIPA DE AUDIENCIA PUBLICA SOBRE PROTEÇAO INFANTOJUVENIL NO AMBIENTE DIGITAL por labsul | mai 22, 2025 No dia 21 de maio de 2025, o LabSul marcou presença na segunda audiência pública realizada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados (CCOM), no âmbito da análise do Projeto de Lei 2.628/2022. A proposta, de autoria do Senador Alessandro Vieira e sob relatoria do Deputado Jadyel Alencar, trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, reunindo representantes da sociedade civil, academia, empresas de tecnologia e especialistas no tema... JUSTIÇA E INOVAÇÕES: DESAFIOS DA ERA DIGITAL NA 12ª SEMANA INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA por labsul |set 16, 2024 A 12ª Semana Institucional da Magistratura, realizada entre 10 e 12 de setembro, teve como tema central os desafios da Justiça do Trabalho frente às novas tecnologias e os impactos dos processos disruptivos na jurisdição. O evento reuniu magistrados, especialistas e pesquisadores para debater temas como equidade, saúde mental dos trabalhadores, e o uso de inteligência artificial na área jurídica... LABSUL MARCA PRESENÇA NA 1ª CÚPULA DE PARLAMENTARES SOBRE IA NA AMÉRICA LATINA por labsul | jun 17, 2024 No dia 14 de junho de 2024, a Câmara de Deputados da Argentina foi o palco da 1ª Cúpula de Parlamentares para discutir a agenda regulatória de Inteligência Artificial (IA) na América Latina. O evento, organizado pelo Fórum de Governança da Internet das Nações Unidas (IGF), contou com a presença de Senadores e Deputados de diversos países, incluindo Argentina, Chile, Costa Rica, México, Paraguai, Peru e Uruguai... LABSUL VISITA A UNIVERSIDADE NACIONAL AUTÔNOMA DO MÉXICO (UNAM) por labsul | mai 05, 2024 O LabSul, por meio de seu representante Gustavo Silveira Borges, visitou o campus da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), referência internacional em pesquisa e inovação, no dia 04 de maio, organizada pelo Professor Pablo Pruneda, para discutir, esforços conjuntos para o combate à desinformação no âmbito eleitoral... LIBERDADE DE RELIGIÃO OU CRENÇA NA INTERNET É TRATADO EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO por labsul | nov 10, 2023 A partir de colaboração no projeto “Liberdade de religião ou crença na internet: a tutela dos direitos humanos na sociedade da informação”, por membro do LabSul foram realizadas Ações de educação e capacitação. Foram concretizados cinco ações de educação e capacitação... LABSUL MINISTRA CONFERÊNCIA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ESCOLA JUDICIAL DO TRT-17 NO ESPÍRITO SANTO por labsul | ago 19, 2023 Integrante do Labsul Ministrou conferência sobre o Tema "As Novas Ferramentas de Inteligência Artificial e sua aplicação no Mundo Jurídico" no painel "Justiça 4.0, Provas Digitais, Jurimetria, ChatGPT, Visual Law, Hipertexto e Atividade Jurisdicional: Aspectos Éticos... LABSUL PARTICIPA DE EVENTO NO STF SOBRE DESINFORMAÇÃO por labsul | fev 28, 2023 O LabSul, por meio de representante, participou de reunião do “Programa de combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal”, no dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira, das 15h às 17h, na sala de sessões da Primeira Turma do Tribunal, com a coordenação da... EDITAL DE CONVOCAÇAO ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA por labsul | abr 28, 2025 Por este edital, ficam convocados os senhores associados para a Assembleia Ordinária e, na sequência, Assembleia Extraordinária, em cumprimento aos ditames estatutários. LABSUL PARTICIPA DA IMERSÃO EM INTEGRIDADE E SEGURANÇA NA INTERNET NA ESCOLA INTERNETLAB por labsul | jul 01, 2024 Entre os dias 23 a 29 de junho de 2024, o LabSul esteve presente em uma intensa semana de atividades na Escola InternetLab. O evento reuniu 35 selecionados entre membros do setor público, privado, organizações da sociedade civil e academia para um aprofundamento sobre integridade e segurança na internet... CNJ RECEBE WORKSHOP SOBRE IA NO JUDICIÁRIO COM PARTICIPAÇÃO DO LABSUL por labsul | jun 10, 2024 No dia 20 de junho de 2024, o LabSul estará presente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nosso representante, Gustavo Borges, ministrará um workshop sobre a aplicação da Inteligência Artificial nos tribunais europeus, destinado ao Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial do Judiciário... LABSUL PARTICIPA DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE DIGITALIZAÇÃO E TECNOLOGIA DO C20 por labsul | abr 25, 2024 O LabSul participou, por intermédio do pesquisador Gustavo Silveira Borges, do grupo de trabalho intitulado “Digitalização e Tecnologia” do C20 (Civil Society) para desenvolver estratégias para a proteção da integridade da informação nas plataformas digitais... LABSUL PARTICIPA DE EVENTO PARA ESCOLAS JUDICIAIS DA REGIÃO SUL por labsul | nov 10, 2023 O LabSul ministrou, no dia 10 de novembro, das 9h às 11h,Workshop intitulado “Desinformação/Fake News e os impactos no Poder Judiciário” pelo Gustavo Silveira Borges, no I Encontro das Escolas Judiciais da Região Sul. O evento ocorreu entre os dias 8 a 10 de... LABSUL PARTICIPA DE EVENTO INTERNACIONAL SOBRE LIBERDADE RELIGIOSA E INTERNET EM BRASÍLIA por labsul | ago 11, 2023 Nos dias 8 a 10 de agosto de 2023, o Centro Internacional de Estudos em Direito e Religião – ICLRS, a Escola de Direito da Brigham Young University - BYU (EUA), em colaboração com o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE, grupo de pesquisa sediado... LABSUL PARTICIPA DE EVENTO EM OXFORD SOBRE MEDIA LAW E POLICY por labsul | ago 15, 2022 Entre os dias 01 e 12 de agosto, houve a realização do 2022 Media Policy Summer Institute no O Programa em Direito e Política de Mídia Comparada (PCMLP) é um programa interdisciplinar do Centro de Estudos Sociojurídicos da Universidade de Oxford (Faculdade de Direito...

Transformações impactantes. Conheça nossos projetos impactantes que fazem a diferença na sociedade. Explore como a Labsul, Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias, está moldando o futuro com projetos que abrangem direitos humanos, tecnologia e inovação. PROJETOS LABSUL ENTREGA CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA por labsul | jun 13, 2025 O LabSul protocolou, no dia 12 de junho de 2025, sua contribuição oficial à Consulta Pública promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), relativa à proposta de uma nova Portaria para a Política de Classificação Indicativa. A entrega foi realizada presencialmente no Departamento de Classificação Indicativa (ClassInd), em Brasília, na versão impressa e compilada do documento... LABSUL MINISTRA WORKSHOP SOBRE DESINFORMAÇÃO NO TSE por labsul | mar 11, 2024 Representante do LabSul ministrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos dias 29 e 30 de junho de 2022, Workshop intitulado “Mídias Sociais, Desinformação e Moderação de Conteúdo” para os membros da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED),... LABSUL PARTICIPA DE REUNIÃO NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL SOBRE IDENTIDADE NO METAVERSO por labsul | jul 20, 2023 LabSul participa como Consultor especialista da Coalizão Global para Segurança Digital no Fórum Econômico Mundial, por meio do pesquisador Gustavo Silveira Borges, que é plataforma pública privada para cooperação global com várias partes interessadas para desenvolver... LABSUL INTEGRA COMITÊ NO CNJ PARA CONTRIBUIR SOBRE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E INCLUSÃO DIGITAL por labsul | jun 1, 2022 LabSul passa a ter a representação como membro do Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a coordenação da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio da Portaria CNJ, de 31 de maio nº... LABSUL ENTREGA EXEMPLAR DO LIVRO QUE ESTÁ LANÇANDO AO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO por labsul | mar 19, 2025 O Diretor Executivo do LabSul, Gustavo Borges, entregou, no último dia 11, um exemplar do Livro “Direito das Plataformas Digitais” ao Ministro Luís Roberto Barroso, que prefaciou a obra... REUNIÃO DE ALINHAMENTO DE PROJETOS NO INSTITUTO PALAVRA ABERTA por labsul | out 27, 2023 LabSul participa de reunião de alinhamento de projetos em educação digital, refletindo sobre o cenário global, com a diretora Patrícia Blanco no Instituto Palavra Aberta. O Instituto tem como missão promover e incentivar as liberdades democráticas. LABSUL PARTICIPA DE PESQUISA SOBRE DESINFORMAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO NA AMB/CPJ por labsul | jul 17, 2023 Os membros do LabSul, Gustavo Silveira Borges e Vivian Maria Caxambu Graminho, participaram como consultores da pesquisa intitulada “O que é desinformação no judiciário brasileiro?: uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores sobre as fake News” em pesquisa... LABSUL CONTRIBUI NA REUNIÃO DO C20 SOBRE DIGITALIZAÇÃO E TECNOLOGIA PARA CONCLUSÃO DO "FINAL POLICY BRIEF" por labsul | mai 23, 2024 No dia 23 de maio de 2024, o LabSul participou ativamente da reunião do WG7 Digitalização e Tecnologia do C20, dedicada ao fechamento do "Final Policy Brief". Este importante encontro reuniu representantes de diversas organizações da sociedade civil, fazendo parte do Grupo de Engajamento do G20, com o objetivo de garantir que as recomendações e demandas da sociedade civil sejam ouvidas pelos líderes mundiais... LABSUL MINISTRA WORKSHOP SOBRE DESINFORMAÇÃO NO STF por labsul | set 17, 2023 O LabSul, por intermédio de representante, ministrou Workshop intitulado “Mídias Sociais, Desinformação e Moderação de Conteúdo” para servidores do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Programa de Combate à Desinformação, no dia 16 de setembro de 2022. O... COLABORAÇÃO DO LABSUL COM O GRUPO DE TRABALHO DO NIST NOS EUA SOBRE IA GENERATIVA por labsul | jun 22, 2023 Em 30 de março de 2023, o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) lançou o TrustworthyandResponsible AI Resource Centercom o objetivo de facilitar a implementação e o alinhamento internacional sobre a questão da Inteligência Artificial (IA) Generativa....

O LabSul, Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global, tem como missão central a pesquisa e ação nos desafios ético-jurídicos das novas tecnologias na sociedade da informação. Direitos humanos, políticas públicas, novas tecnologias, economia digital e educação são as áreas temáticas de destaque que moldam nossa agenda de trabalho. LABSUL Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias Explore a conexão entre ética, inovação e os desafios jurídicos no mundo digital. SABER MAIS TEMAS DE ATUAÇÃO E PESQUISAS NO LABSUL: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS SEGURANÇA ONLINE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, ACCOUNTABILITY E RESPONSABILIDADE CIVIL INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GAMES E BEM-ESTAR DIGITAL LIBERDADE DE RELIGIÃO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA DESINFORMAÇÃO E INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E-COMMERCE STF ESTABELECE DIRETRIZES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS por labsul | jun 27, 2025 | Publicações No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258, com repercussão geral reconhecida (Tema 987), estabelecendo uma nova tese sobre a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. A decisão representa um marco na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado parcialmente inconstitucional pela Corte... Botão EXPLORANDO CONHECIMENTO Descubra insights e análises aprofundadas em nossas publicações. Navegue por uma variedade de temas, desde direitos humanos até inovações tecnológicas, em nossas publicações de destaque. VEJA MAIS PUBLICAÇÕES CAPACITAÇÃO E EXPERIÊNCIAS Explore oportunidades de aprendizado e participe de eventos impactantes. Invista no seu desenvolvimento com cursos especializados e mergulhe em experiências transformadoras com nossos eventos em destaque. VEJA MAIS CURSOS E EVENTOS LANÇAMENTO DO LIVRO DIREITOS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS PROMOVE DIÁLOGO QUALIFICADO NO STF por labsul | mai 29, 2025 | Cursos e Eventos Ontem, dia 28 de maio de 2025, ocorreu o lançamento oficial do livro "Direitos das Plataformas Digitais", organizado e financiado pelo LabSul. O evento ocorreu na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal e marcou um momento de celebração e reflexão sobre os desafios contemporâneos dos direitos humanos no ambiente digital... Botão LABSUL ENTREGA CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA por labsul | jun 13, 2025 | Projetos O LabSul protocolou, no dia 12 de junho de 2025, sua contribuição oficial à Consulta Pública promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), relativa à proposta de uma nova Portaria para a Política de Classificação Indicativa. A entrega foi realizada presencialmente no Departamento de Classificação Indicativa (ClassInd), em Brasília, na versão impressa e compilada do documento... Botão TRANSFORMAÇÕES IMPACTANTES Conheça nossos projetos impactantes que fazem a diferença na sociedade. Explore como estamos moldando o futuro com projetos que abrangem direitos humanos, tecnologia e inovação VEJA MAIS PROJETOS CONTATE-NOS Por favor, utilize o formulário de contato ao lado para nos enviar sua mensagem. Também estamos disponíveis em nossas plataformas digitais. ENVIAR

No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258, com repercussão geral reconhecida (Tema 987), estabelecendo uma nova tese sobre a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. A decisão representa um marco na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado parcialmente inconstitucional pela Corte... STF ESTABELECE DIRETRIZES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS por labsul | jun 27, 2025 | Publicações 0 Comentário(s) No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258, com repercussão geral reconhecida (Tema 987), estabelecendo uma nova tese sobre a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. A decisão representa um marco na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado parcialmente inconstitucional pela Corte. O STF entendeu que a exigência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo e responsabilização das plataformas não deve ser aplicada de forma absoluta, sobretudo quando se trata de conteúdos com alto potencial lesivo — como incitação à violência, apologia ao terrorismo, pornografia infantil, discurso de ódio e outras graves violações. Nesses casos, será possível a responsabilização civil a partir de notificação extrajudicial. Além disso, conteúdos impulsionados ou patrocinados também poderão ensejar responsabilização, salvo comprovação de diligência imediata por parte da plataforma. Falhas sistêmicas nos mecanismos de moderação também foram incluídas como base para responsabilização. A Corte manteve a exigência de decisão judicial para casos que envolvem crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), mas reforçou a necessidade de atuação proativa das plataformas. Isso inclui o dever de adotar medidas eficazes de moderação, manter representação legal no Brasil, oferecer canais acessíveis de denúncia e impedir a replicação de conteúdos já removidos judicialmente.Confira a integra da tese em MCI_tesesconsensuadas.pdf Imagem: Reprodução/TV Justiça – Sessão Plenária do STF, 26/06/2025 Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/stf-estabelece-diretrizes-para-responsabilizaçao-de-plataformas-digitais?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Regular uma tecnologia em seus estágios iniciais é sempre um desafio complexo. Nessa fase, os dados sobre riscos e impactos sociais ainda são escassos, o que dificulta a elaboração de normas precisas. Trata-se do famoso dilema de Collingridge: no início, há pouca informação, mas muito espaço regulatório; após a difusão, há muita informação, mas pouco espaço para intervenções regulatórias... ENTRE A INOVAÇÃO E A SEGURANÇA: O PAPEL DO PL 2.338/2023 NA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL por labsul | jun 25, 2025 | Publicações 0 Comentário(s) Regular uma tecnologia em seus estágios iniciais é sempre um desafio complexo. Nessa fase, os dados sobre riscos e impactos sociais ainda são escassos, o que dificulta a elaboração de normas precisas. Trata-se do famoso dilema de Collingridge: no início, há pouca informação, mas muito espaço regulatório; após a difusão, há muita informação, mas pouco espaço para intervenções regulatórias. No que concerne à Inteligência Artificial (IA), estamos diante de um desafio global que coloca a segurança e o desenvolvimento tecnológico em conflito. Por mais que haja certo esforço para aproximar os dois lados, é provável que as diferentes visões de mundo persistam, tornando improvável um consenso entre os “especialistas” sobre os riscos da IA . No Brasil, acompanhamos a evolução do PL 2338/2023 , que teve origem no Senado Federal a partir de uma ampla discussão conduzida pela CJSUBIA — Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de um substitutivo sobre inteligência artificial no país. Em um artigo recente sobre o tema, Arvind Narayanan e Sayash Kapoor apresentaram sua visão da IA como uma tecnologia “normal”, afastando-se de visões utópicas e distópicas — sem, contudo, subestimar seu impacto. Mas o que isso significa, na prática? A velocidade da inovação é diferente da velocidade de adoção e difusão de uma tecnologia. Esta última é limitada pela capacidade de indivíduos, organizações e instituições de se adaptarem à tecnologia. Na prática, entender a IA como uma tecnologia normal (e não como uma superinteligência que dominará o mundo) permite que o trabalho regulatório seja conduzido com mais cautela, já que a tecnologia se integrará progressivamente à vida social e econômica — como ocorreu com outras tecnologias de uso geral, como a energia elétrica. Isso abre espaço para uma abordagem regulatória resiliente que combine planejamento antecipado com adaptação contínua. Gary E. Marchant e Yvonne A. Stevens escreveram sobre isso em “ Resilience: A New Tool in the Risk Governance Toolbox for Emerging Technologies ”, ao preverem que abordagens tradicionais de gestão de risco ex ante enfrentam dificuldades para oferecer uma governança adequada em tecnologias emergentes, devido à dificuldade de prever cenários de risco realistas. Ao examinar o PL 2338/2023, observa-se uma predominância de medidas de governança ex ante , tais como: classificação de risco (art. 12); documentações obrigatórias (art. 18, I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”; art. 18, II, alíneas “a”, “b” e “c”); medidas para mitigar e prevenir vieses discriminatórios (art. 18, I, alínea “e”); requisitos de transparência (art. 18, II, alínea “f”); auditabilidade (art. 18, II, alínea “b”); interpretabilidade (art. 18, II, alínea “d”), e avaliação de impacto algorítmico (art. 25). Boa parte dessas obrigações ex ante encontra paralelo no AI Act, demonstrando a forte inspiração do documento europeu na proposta brasileira. Uma pesquisa exploratória do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio demonstrou que, das 39 obrigações descritas no marco europeu, 13 têm paralelo no marco brasileiro, indicando uma comparabilidade de cerca de um terço das obrigações europeias com equivalência na proposta nacional. Entretanto, é necessário reconhecer as profundas diferenças entre os cenários europeu e brasileiro no desenvolvimento da IA. O Brasil anunciou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024–2028, projetando um investimento de 4 bilhões de dólares em quatro anos . Enquanto isso, a União Europeia lançou o InvestaAI, com previsão de investimento de 216 bilhões de dólares nos próximos anos. Enquanto isso, os Estados Unidos acumulam, entre 2013 e 2024, um investimento aproximado de 474 bilhões de dólares , enquanto a China investiu, no mesmo período, cerca de 119 bilhões de dólares no desenvolvimento da tecnologia. Fonte: Artificial Intelligence Index Report 2025 . Stanford Institute for Human-Centered Artificial Intelligence, 2025. Como mencionado nas primeiras linhas, entender a IA como uma tecnologia que se integrará progressivamente à vida social e econômica não significa subestimar os seus riscos. Não é objetivo deste artigo defender a completa ausência de obrigações de governança ex ante , privilegiando o desenvolvimento per se , independentemente da segurança. No entanto, a decisão regulatória brasileira deve considerar as dificuldades que o país enfrentará no cenário global de disputa — especialmente quando o PL 2338/2023, de forma louvável, prevê medidas ex post que protegem os direitos humanos ao mesmo tempo em que permitem o desenvolvimento tecnológico. Mecanismos como o monitoramento contínuo dos sistemas de IA (art. 15, § 1º), a comunicação de incidentes graves (art. 42), a supervisão e fiscalização (arts. 45 a 52) e o ambiente regulatório experimental (art. 55), também conhecido como sandbox regulatório, favorecem o avanço da tecnologia ao mesmo tempo em que permitem a atuação da autoridade diante de cenários de riscos reais (e não apenas especulativos), mitigando eventuais danos não previstos e resultados adversos. Importante acrescentar que o PL 2338/2023 introduz um relevante rol de direitos das pessoas e grupos afetados por sistemas de IA de alto risco (art. 6º), incluindo o direito à explicação, contestação e revisão humana, inclusive supervisão humana (art. 8º), com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos aos direitos humanos. Essas medidas de governança ex post permitem o desenvolvimento da tecnologia sem abrir mão do cuidado com os direitos humanos, posicionando o Brasil no cenário regulatório global, especialmente considerando que o país já enfrenta menor volume de investimentos na área. Impedir o desenvolvimento de soluções nacionais, que poderiam nos tornar menos dependentes das grandes potências tecnológicas , por meio do impacto regulatório, não parece ser um caminho desejável para um país em desenvolvimento que busca protagonismo no cenário mundial. A regulação da inteligência artificial no Brasil, tal como proposta no PL 2338/2023, representa um avanço importante na construção de um marco normativo voltado à proteção de direitos humanos e à promoção da inovação tecnológica. No entanto, para que esse esforço produza os efeitos desejados, é essencial que o país adote uma abordagem regulatória equilibrada, que considere tanto as especificidades do contexto nacional quanto as assimetrias globais no desenvolvimento e financiamento da tecnologia. Sobre o autor: Ricardo de Souza Mello Filho Pesquisador do LABSUL Mestre em Direito pela UNESC Sócio Baldin Mello Advogado, Professor e Consultor Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/entre-a-inovaçao-e-a-seguranca-o-papel-do-pl-23382023-na-regulaçao-da-inteligencia-artificial-no-brasil?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

O LabSul, Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global, tem como missão central a pesquisa e ação nos desafios ético-jurídicos das novas tecnologias na sociedade da informação. Direitos humanos, políticas públicas, novas tecnologias, economia digital e educação são as áreas temáticas de destaque que moldam nossa agenda de trabalho. NOSSA EQUIPE ANNA CAROLINA PINHO Mestre em Direito e Pesquisadora VER LATTES BENÍCIO F. DOS SANTOS Doutorando em Direito e Coordenador da área Políticas Públicas e Inovação VER LATTES CLEIDE CALGARO Doutora em Direito e Pesquisadora VER LATTES FELIPE PINHEIRO PRESTES Mestre em Direito e Pesquisador VER LATTES FELIPE ROCHA Mestre em Direito e Pesquisador VER LATTES FÁBIO JEREMIAS DE SOUZA Mestre em Direito e Coordenador da área de Direitos Humanos e Novas Tecnologias VER LATTES ISABELA CESCA DE COSTA Graduada em Direito e Pesquisadora EQUIPE LEONARDO ANDRÉ SCHILLING Mestre em Direito e Coordenador da área de Economia Digital VER LATTES LETÍCIA FERRAZ Pós graduada em Direito Público. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais. Coordenadora de Pesquisas. EQUIPE MARIA EUGENIA B. DE MELO Mestre em Direito e Pesquisadora VER LATTES MARIANA MAZUCO CARLESSI Mestre em Direito e Coordenadora da área de Educação Digital VER LATTES PATRICIA LONGARETTI Mestre em Direito e Pesquisadora VER LATTES PRISCILA KLEIN Web Designer EQUIPE RICARDO DE SOUZA MELLO Mestre em Direito e Pesquisador VER LATTES VINÍCIOS PACHECO Graduado em Relações Internacionais. Pesquisador. EQUIPE

O LabSul protocolou, no dia 12 de junho de 2025, sua contribuição oficial à Consulta Pública promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), relativa à proposta de uma nova Portaria para a Política de Classificação Indicativa. A entrega foi realizada presencialmente no Departamento de Classificação Indicativa (ClassInd), em Brasília, na versão impressa e compilada do documento... LABSUL ENTREGA CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA por labsul | jun 13, 2025 | Projetos 0 Comentário(s) O LabSul protocolou, no dia 12 de junho de 2025, sua contribuição oficial à Consulta Pública promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), relativa à proposta de uma nova Portaria para a Política de Classificação Indicativa. A entrega foi realizada presencialmente no Departamento de Classificação Indicativa (ClassInd), em Brasília, na versão impressa e compilada do documento, recebida por Eduardo Nepomuceno e Carlos Frederico C. R. Fortes, ambos da Divisão de Políticas de Classificação Indicativa do MJSP. A versão digital da contribuição também está sendo submetida por meio da plataforma Participa + Brasil. A consulta pública, aberta pela Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) e pela Secretaria de Direitos Digitais (SEDIGI), integra a Estratégia “Crescer em Paz” e tem como foco central a atualização da política pública que regula a classificação indicativa de conteúdos audiovisuais, incluindo agora aplicativos, redes sociais e plataformas digitais. A proposta visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, modernizar os procedimentos internos da política e garantir maior efetividade no monitoramento de conteúdos potencialmente prejudiciais. Com base no princípio constitucional da prioridade absoluta da infância, a minuta da nova Portaria pretende alinhar a política nacional de classificação indicativa aos desafios das novas tecnologias, preservando a liberdade de expressão e atualizando critérios e informações obrigatórias ao público. O LabSul, comprometido com a proteção infantojuvenil e os direitos humanos no contexto digital, reconhece a importância desse processo participativo e contribuiu com uma análise técnica e jurídica voltada ao aprimoramento democrático da proposta. 📄 Acompanhe a nossa contribuição completa aqui . Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labsul-entrega-contribuição-à-consulta-pública-sobre-a-política-de-classificação-indicativa?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

GUSTAVO SILVEIRA BORGES, Diretor-Presidente | VIVIAN MARIA C. GRAMINHO, Diretora | LEONARDO ANDRÉ SCHILLING, Diretor são os diretores responsáveis pela Labsul: Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. Estrutura de Governança

GUSTAVO SILVEIRA BORGES, Diretor-Presidente | VIVIAN MARIA C. GRAMINHO, Diretora | LEONARDO ANDRÉ SCHILLING, Diretor são os diretores responsáveis pela Labsul: Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. O LABSUL desenvolve atividades voltadas à pesquisa, produção de conhecimento e implementação de ações nos campos dos direitos humanos e novas tecnologias, com enfoque na América Latina e no Brasil. Suas áreas de atuação incluem o impacto das tecnologias nos direitos humanos, a formulação de políticas públicas inovadoras, os desafios regulatórios da economia digital e a disseminação de conhecimento por meio da educação e informação. Através de parcerias com diversos atores sociais, o laboratório busca promover discussões ético-jurídicas e científicas sobre o desenvolvimento tecnológico, visando fortalecer a inclusão digital, aprimorar a governança pública e fomentar o uso responsável da tecnologia na sociedade da informação. CURSOS E EVENTOS PROJETOS

GUSTAVO SILVEIRA BORGES, Diretor-Presidente | VIVIAN MARIA C. GRAMINHO, Diretora | LEONARDO ANDRÉ SCHILLING, Diretor são os diretores responsáveis pela Labsul: Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. NOSSA DIRETORIA

GUSTAVO SILVEIRA BORGES, Diretor-Presidente | VIVIAN MARIA C. GRAMINHO, Diretora | LEONARDO ANDRÉ SCHILLING, Diretor são os diretores responsáveis pela Labsul: Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. TEMAS DE PESQUISA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS SEGURANÇA ONLINE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, ACCOUNTABILITY E RESPONSABILIDADE CIVIL INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GAMES E BEM-ESTAR DIGITAL LIBERDADE DE RELIGIÃO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA DESINFORMAÇÃO E INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E-COMMERCE