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O LabSul marcou presença no II Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável, promovido pela OAB São Paulo, no dia 27 de outubro de 2025, na sede institucional da entidade. A participação se deu por meio de Letícia Ferraz, diretora de projetos do LabSul... LABSUL PARTICIPA DO II SIMPÓSIO DE DIREITO DOS JOGOS, APOSTAS E DO JOGO RESPONSÁVEL DA OAB-SP por labsul | nov 04, 2025 | Cursos e Eventos 0 Comentário(s) O LabSul marcou presença no II Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável, promovido pela OAB São Paulo, no dia 27 de outubro de 2025, na sede institucional da entidade. A participação se deu por meio de Letícia Ferraz, diretora de projetos do LabSul, que integrou os debates sobre os desafios jurídicos e regulatórios do mercado de apostas no Brasil. O evento reuniu representantes do governo, da advocacia, de empresas do setor, influenciadores e ativistas da sociedade civil, promovendo um diálogo plural e qualificado sobre os rumos da regulação das apostas esportivas e do jogo responsável no país. Os painéis abordaram temas como legislação, tributação, integridade esportiva e práticas seguras no mercado de apostas, destacando a importância da cooperação entre os diversos setores para construir um ecossistema regulatório sólido, transparente e comprometido com a responsabilidade social. A participação do LabSul reforça o compromisso da instituição em contribuir com debates éticos e técnicos sobre regulação, direitos humanos e novas tecnologias, especialmente em temas que impactam diretamente a sociedade digital e a economia contemporânea. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labsul-participa-do-ii-simpósio-de-direito-dos-jogos%2C-apostas-e-do-jogo-responsável-da-oab-sp?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Gustavo Borges e Felipe Prestes* A hiperconectividade criou experiências onlife, onde as experiências on-line e off-line são indistinguíveis. Isso representa uma mudança fundamental para a democracia, que precisa se adaptar a essa nova realidade. Em um contexto de... A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA por labsul | nov 27, 2023 | Publicações 0 Comentários Gustavo Borges e Felipe Prestes* A hiperconectividade criou experiências onlife , onde as experiências on-line e off-line são indistinguíveis. Isso representa uma mudança fundamental para a democracia, que precisa se adaptar a essa nova realidade. Em um contexto de desordem informacional , a hiperconectividadefacilita a disseminação das desinformações, que podem ser utilizadas para criarem riscos para a democracia e os governos representativos . A desinformação é uma ameaça à democracia porque pode ser manejada para manipulação da opinião pública, enfraquecimentodas instituições democráticas e para minar a confiança na mídia. Têm como principal objetivo espalhar materiais com dados incorretos ou tendenciosos, sabendo que causarão danos . A desinformação se espalha muito rapidamente em um ecossistema digital participativo, de difícil compreensão, complexo e dinâmico , em que os participantes nem sempre têm a capacidade crítica de identificar conteúdos falsose/ou enganosos. As campanhas de desinformação russas são uma ferramenta poderosa que podem ser fragilizar a democracia e a estabilidade regional. Existe um risco à sociedade, tanto que há uma crescente preocupação na Europa e no mundo.Países como Alemanha e Canadá , por exemplo, possuem websites específicos para combater a investida do Kremlin contra as suas democracias. A Rússia se utiliza de uma tática de desinformação conhecida como“ Firehose of Falsehood” Propaganda Model , espalhando desinformação também na América Latina para promoção de seus próprios interesses. De acordo com informações do Departamento de Estado americano , o governo russo está financiando uma campanha de desinformação que tem como alvo toda a América Latina. Os planos incluem o uso de contatos na mídia e influenciadores em países como Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, México, Venezuela, Brasil, Equador, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai, entre outros, para conduzir uma campanha de manipulação de informações. O objetivo aparente é o de disseminar desinformação de maneira orgânica entre as populações desses países, com o intuito de enfraquecer o apoio à Ucrânia e promover narrativas contrárias aos Estados Unidos e à OTAN.É fundamental a vigilância e a resiliência democrática frente a táticas de desinformação que buscam influenciar a opinião pública e desestabilizar a ordem democrática. Ainda, de acordo com o Relatório Anual de Avaliação de Ameaças da Comunidade de Inteligência dos EUA , o Kremlin tem aprimorado suas táticas para ocultar ainda mais seu papel na disseminação de desinformação. Essa estratégia envolve o uso de websites que imitam organizações de notícias independentes, com o objetivo de intensificar sua penetração no Ocidente com a publicação de conteúdos falsos e a amplificação de informações que podem ser consideradas como benéficas aos ideais russos . Observadores desse fenômeno notaram que a propaganda Russa entretém, confunde e sobrecarrega o público ”, operando em múltiplas frentes com uma vasta gama de canais e mensagens, muitas vezes promovendo verdades parciais ou pura ficção. Esta situação ressalta a necessidade de uma atenção constante e de uma abordagem crítica à informação, elementos fundamentais para a manutenção da integridade democrática e da liberdade de expressão. Há um esboço dessa mecânica de campanha russa , que funcionaria muito provavelmente no Chile, baseada na proliferação por meio de vários indivíduos que formam editoriais – jornalistas e líderes e opinião pública – de diferentes países. Esse editorial receberia material criado e enviado pela Rússia para fazer a revisão e edição para posterior publicação na mídia latino-americana para que se transparecesse com um movimento orgânico , utilizando-se de uma tática já praticada pela Rússia desde 2014 . Ilya Gambashidze, diretor da empresa russa de relações públicas conhecida como Social Design Agency, é quem liderou um grupo de influenciadores do DAS para conduzir campanha de manipulação contra países latino-americanos. Além dele, estariam envolvidos também o diretor de projetos da DAS Andrey Perla, o CEO da Structura Nikolay Tupikin e o jornalista pró-Kremlin Oleg Yasinskiy. A Rússia utiliza um vasto ecossistema de proxys websites , sujeitos e organizações que aparentam ser novas fontes independentes. Acredita-se que essa “influence-for-hire” é capaz de explorar ambientes de open information, que também possuem a capacidade de proliferação de desinformação e propaganda para promover os objetivos de influência externa da Rússia. No Brasil, a influência da desinformação russa toma forma na atuação da divisão brasileira da “Nova Resistência”, que promove a influênciade movimentos em toda a América Latina. A Nova Resistência coorganiza eventos com o filósofo russo Aleksandr Dugin e inclui autoridades russas de alto escalão, seminários e cursos de capacitação “acadêmicos” no Youtube , além de publicações de desinformação pró-kremlin e pró-autoritária em seu website registrado em Moscou.A Nova Resistência foi fundamental para a criação de um grupo de “organizações nacionalistas e revolucionárias” com ideias semelhantes em toda a América Latina, sendo que os seus esforços não estão limitados apenas à coordenação política e à filosofia, estendendo-se também ao apoio, inclusive, a atividades paramilitares. Além de existência da propaganda aberta e da desinformação da Nova Resistência em apoio da Rússia contra Ucrânia , a organização tem por objetivo o fortalecimento da luta, por meio de brasileiros, ao lado da Rússia e de seus representantes, na região de Donbass. Assim, é possível verificar que há um perigo de ameaça por parte dos esforços russos em obter apoio social por meio de campanhas de desinformação, não apenas para atingir fins políticos, mas por ameaçar democracias em constante desenvolvimento da América Latina.A desinformação é uma guerra híbrida que utiliza o uso integrado de recursos relacionados à informação- “informationoperations” (IO) – para influenciar, perturbar, corromper ou usurpar a tomada de decisão com o objetivo de minar a democracia e a soberania dos países da região. *Sobre os autores Gustavo Borges Diretor-Presidente do LABSUL – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias Professor de Direitos Humanos e Novas Tecnologias no Mestrado em Direitos Humanos daUNESC, Brasil Consultor em Direito e Tecnologia Felipe Prestes Pesquisador do LABSUL Mestrando em Direito pela UNESC Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. 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Em junho de 2024, a ONU apresentou os Princípios Globais para a Integridade da Informação, visando combater a desinformação e o discurso de ódio, amplificados pela inteligência artificial. O secretário-geral António Guterres destacou a necessidade de colaboração entre governos, empresas de tecnologia, mídia e anunciantes para criar um ambiente informacional seguro e respeitoso aos direitos humanos... ONU LANÇA PRINCÍPIOS GLOBAIS PARA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO por labsul | jun 28, 2024 | Cursos e Eventos 0 Comentários Em junho de 2024, a ONU apresentou os Princípios Globais para a Integridade da Informação, visando combater a desinformação e o discurso de ódio, amplificados pela inteligência artificial. O secretário-geral António Guterres destacou a necessidade de colaboração entre governos, empresas de tecnologia, mídia e anunciantes para criar um ambiente informacional seguro e respeitoso aos direitos humanos. Os princípios se concentram em quatro áreas principais: 1. Governança da Informação: Estabelecimento de normas e padrões globais para garantir a veracidade e a qualidade das informações. 2. Desenvolvimento de Capacidades: Fortalecimento das habilidades das pessoas para reconhecer e combater a desinformação. 3. Parcerias: Cooperação entre diversos setores para implementar medidas eficazes contra a desinformação. 4. Tecnologia e Inovação: Utilização de tecnologias avançadas para detectar e mitigar a propagação de informações falsas. Essas diretrizes são uma resposta à crescente manipulação da informação online, com o objetivo de promover um discurso público saudável e proteger a integridade das informações. A ONU acredita que a implementação desses princípios ajudará a enfrentar os desafios da desinformação de maneira eficaz, contribuindo para um futuro digital mais seguro e confiável. Para mais detalhes, acesse o site da ONU . Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/onu-lanca-principios-globais-para-integridade-da-informacao?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Foi realizado o evento presencial “AI Regulation, Democracy and Sovereignty” na Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) para debater sobre temas ligados à Inteligência Artificial em 24 de abril de 2024, às 09h... LABSUL DISCUTE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEMOCRACIA EM EVENTO NA FGV DIREITO (RJ) por labsul | abr 24, 2024 | Cursos e Eventos 0 Comentário(s) Foi realizado o evento presencial “AI Regulation, Democracy and Sovereignty” na Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) para debater sobre temas ligados à Inteligência Artificial em 24 de abril de 2024, às 09h. O LabSul participou do evento por meio do pesquisador Gustavo Silveira Borges, que constituiu a mesa 2 ao lado dos outros grandes professores e pesquisadores Filipe Medon, Yasmin Curzi e Caitilin Mulholland, e com mediação realizada pela jornalista Fernanda da Escóssia. Os diálogos da mesa 2, com início às 10h20min e término previsto para às 11h40min, versaram sobre os desafios da Inteligência Artificial e os seus impactos na democracia e nas eleições. O grupo de especialistas também discutiu sobre as novas formas de desinformação geradas pela Inteligência Artificial e quais políticas públicas podem contribuir para a criação de uma soberania digital. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labsul-discute-inteligencia-artificial-e-democracia-em-evento-na-fgv-direito-rj?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258, com repercussão geral reconhecida (Tema 987), estabelecendo uma nova tese sobre a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. A decisão representa um marco na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado parcialmente inconstitucional pela Corte... STF ESTABELECE DIRETRIZES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS por labsul | jun 27, 2025 | Publicações 0 Comentários No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258, com repercussão geral reconhecida (Tema 987), estabelecendo uma nova tese sobre a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. A decisão representa um marco na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerado parcialmente inconstitucional pela Corte. O STF entendeu que a exigência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo e responsabilização das plataformas não deve ser aplicada de forma absoluta, sobretudo quando se trata de conteúdos com alto potencial lesivo — como incitação à violência, apologia ao terrorismo, pornografia infantil, discurso de ódio e outras graves violações. Nesses casos, será possível a responsabilização civil a partir de notificação extrajudicial. Além disso, conteúdos impulsionados ou patrocinados também poderão ensejar responsabilização, salvo comprovação de diligência imediata por parte da plataforma. Falhas sistêmicas nos mecanismos de moderação também foram incluídas como base para responsabilização. A Corte manteve a exigência de decisão judicial para casos que envolvem crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), mas reforçou a necessidade de atuação proativa das plataformas. Isso inclui o dever de adotar medidas eficazes de moderação, manter representação legal no Brasil, oferecer canais acessíveis de denúncia e impedir a replicação de conteúdos já removidos judicialmente.Confira a integra da tese em MCI_tesesconsensuadas.pdf Imagem: Reprodução/TV Justiça – Sessão Plenária do STF, 26/06/2025 Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/stf-estabelece-diretrizes-para-responsabilizaçao-de-plataformas-digitais?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

O LabSul – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias, organização da sociedade civil dedicada à análise crítica de políticas públicas, à regulação econômica e à promoção dos direitos humanos e fundamentais, apresenta, por meio desta manifestação pública, seu posicionamento técnico-jurídico contrário ao requerimento de urgência ... NOTA PÚBLICA PEDIDO DE URGÊNCIA DE TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4675/2025 POSICIONAMENTO CONTRÁRIO por labsul | fev 10, 2026 | Publicações 0 Comentários O LabSul – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias, organização da sociedade civil dedicada à análise crítica de políticas públicas, à regulação econômica e à promoção dos direitos humanos e fundamentais, apresenta, por meio desta manifestação pública, seu posicionamento técnico-jurídico contrário ao requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025. O Projeto propõe alterações na Lei nº 12.529/11, que organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com foco específico nos mercados digitais. A iniciativa estabelece regras para a identificação de agentes econômicos de relevância sistêmica, autoriza a imposição de obrigações especiais a esses agentes e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE, ampliando sua estrutura institucional para atuar nesse novo contexto econômico. Reconhecemos a importância do tema e acreditamos que deva haver o aperfeiçoamento de regulação sobre o mercado digital, contudo, esse é um tema que exige debate com contribuições de diversos atores e setores da economia, apresentação de dados e cooperação da sociedade civil, academia e, inclusive de representantes de empresas que atuam no mercado digital. Apresentado em setembro de 2025, o Projeto ainda não foi apreciado por nenhuma das comissões temáticas da Câmara dos Deputados , o que torna prematura a sua submissão ao Plenário. Nesse contexto, a tramitação em regime de urgência revela-se desarrazoada e desprovida de justificativa, uma vez que a matéria não atende aos requisitos legais e regimentais exigidos para apreciação em caráter emergencial. A complexidade da matéria é evidente. O projeto introduz novos conceitos jurídicos, estabelece obrigações regulatórias relevantes, prevê sanções e produz impactos diretos sobre direitos fundamentais, sobre a livre iniciativa e sobre a ordem econômica constitucional. A apreciação da proposta sem a prévia análise pelas comissões temáticas compromete a qualidade do processo legislativo. As comissões são, justamente, o espaço institucional destinado à análise aprofundada e tecnicamente qualificada, com a participação de consultores legislativos detentores de expertise jurídica e especializada, além de promoverem o amadurecimento do debate parlamentar e a ampliação do contraditório democrático. Nesse cenário, o LabSul manifesta preocupação especial com: i. o risco de restrição ou vulneração de direitos fundamentais; ii. a redução do debate legislativo sobre tema central para a economia digital e para a competitividade nacional; iii. a criação de precedente para a submissão de matérias não urgentes a procedimentos abreviados, com baixo grau de deliberação; iv. alterações nas competências e na estrutura do CADE em possível descompasso com o desenho constitucional e legal vigente; v. potenciais efeitos negativos sobre a inovação tecnológica e o desenvolvimento do mercado digital brasileiro. Diante dessas razões, o LabSul entende que o PL nº 4.675/2025 não deve tramitar em regime de urgência . A matéria demanda análise técnica cuidadosa, debate aprofundado e construção institucional responsável. Por isso, defendemos, inclusive, a criação de uma Comissão Especial , que permita o amadurecimento da proposta, com ampla participação dos atores envolvidos e pleno respeito ao interesse público. Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! 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Em artigo recente publicado pelo Wilson Center, Gustavo Borges, Diretor-Executivo do LabSul, analisa as ações do judiciário brasileiro para combater a desinformação nas eleições municipais de 2024. Borges destaca a importância de ferramentas que possam monitorar e conter a circulação de notícias falsas, considerando o impacto direto que elas têm sobre a democracia... COMBATE À DESINFORMAÇÃO PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: INICIATIVAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 por labsul | out 25, 2024 | Publicações 0 Comentários Em artigo recente publicado pelo Wilson Center , Gustavo Borges, Diretor-Executivo do LabSul, analisa as ações do judiciário brasileiro para combater a desinformação nas eleições municipais de 2024. Borges destaca a importância de ferramentas que possam monitorar e conter a circulação de notícias falsas, considerando o impacto direto que elas têm sobre a democracia. A análise de Borges ressalta o papel crucial da colaboração entre plataformas digitais e o judiciário, focada na criação de um ambiente seguro e transparente para o eleitorado. Ele também discute como o avanço de tecnologias de verificação e regulamentações específicas para as redes sociais podem contribuir para o combate eficaz à desinformação, protegendo o processo eleitoral de manipulações que distorçam a realidade dos fatos. O artigo enfatiza a importância de medidas proativas, como parcerias com especialistas e ações de monitoramento em tempo real, para assegurar que os brasileiros possam exercer seu direito ao voto em um ambiente livre de interferências informacionais enganosas. Para ler o artigo completo, acesse aqui . Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/combate-a-desinformacao-pelo-judiciario-brasileiro-iniciativas-para-as-eleicoes-municipais-de-2024?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Nos dias 8 a 10 de agosto de 2023, o Centro Internacional de Estudos em Direito e Religião – ICLRS, a Escola de Direito da Brigham Young University - BYU (EUA), em colaboração com o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE, grupo de pesquisa sediado... LABSUL PARTICIPA DE EVENTO INTERNACIONAL SOBRE LIBERDADE RELIGIOSA E INTERNET EM BRASÍLIA por labsul | ago 11, 2023 | Cursos e Eventos 0 Comentários Nos dias 8 a 10 de agosto de 2023, o Centro Internacional de Estudos em Direito e Religião – ICLRS, a Escola de Direito da Brigham Young University – BYU (EUA), em colaboração com o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião – CEDIRE, grupo de pesquisa sediado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia – UFU (Brasil), organizaram o II Simpósio Brasileiro de Liberdade Religiosa, em Brasília-DF, no Centro Cultural Brasil 21. O evento ocorreu como tema geral “Construir pontes, romper barreiras: O papel da liberdade religiosa na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Foram realizadas sessões plenárias e paralelas que abordaram temas relacionados a diplomacia internacional, diálogo inter-religioso, internet e as mídias sociais, relações sociais, cultura, questões trabalhistas e outros. Representante do LabSul apresentou, dentro da Sessão Paralela I “Liberdade de religião ou crença e liberdade de expressão: desafios contemporâneos”, o seminário sobre “Metaverso e Liberdade Religiosa.” Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/labsul-participa-de-evento-internacional-sobre-liberdade-religiosa-e-internet-em-brasilia?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional

Todas as principais notícias, leis, decretos e decisões do mundo jurídico e regulatório reunidas no resumo semanal do LabSul... BOLETIM DIGITAL - INFORMATIVO SEMANAL LABSUL por labsul | fev 27, 2026 | Publicações 0 Comentários 🔹 leis | notícias | decisão 🗓️ 23/02/2026 | 👶 Crianças e Internet – Proteção Parental O Unicef divulgou um guia com 10 recomendações para orientar pais e cuidadores sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes. O material aborda riscos relacionados à privacidade , segurança online e exposição a conteúdos prejudiciais , destacando a importância do diálogo constante, da definição de limites claros, da criação de zonas livres de tecnologia e da supervisão adequada à idade. O guia também recomenda o estabelecimento de regras para conteúdos e aplicativos, o uso de controles parentais e o incentivo à boa cidadania digital , sem atribuir exclusivamente à tecnologia os problemas enfrentados no ambiente online. 🔗 Acesse o guia: https://news.un.org/pt/story/2026/02/1852449 ──────────── 🗓️ 24/02/2026 | 🏛️ Congresso Nacional – PL Antifacção A Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL Antifacção (PL nº 5.582/2025) , que segue para sanção presidencial. A proposta endurece o combate ao crime organizado, ampliando penas e prevendo a apreensão de bens . A Casa rejeitou a maior parte das alterações promovidas pelo Senado Federal, retomando a tipificação do crime de “domínio social estruturado” . O relator, deputado Guilherme Derrite , restabeleceu penas elevadas — que podem chegar a 40 anos de reclusão — e restrições severas a benefícios penais para líderes de facções e milícias. O texto também excluiu a criação da Cide-Bets e manteve regras mais rigorosas de investigação, custódia em presídios federais e cooperação internacional. 🔗 Leia a notícia: https://www.camara.leg.br/noticias/1247305-projeto-antifaccao-lista-condutas-e-agravantes-para-crimes-cometidos-por-integrantes-de-milicia/ ──────────── 🗓️ 24/02/2026 | 🔐 Proteção de Dados – ANPD O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.317/2025 , que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial com autonomia funcional, técnica e financeira . A medida cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e amplia as competências da ANPD, inclusive no âmbito do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) . 🔗 Confira a notícia: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/congresso-aprova-mp-que-transforma-a-anpd-em-agencia-reguladora-e-fortalece-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital ──────────── 🗓️ 24/02/2026 | 🎰 Apostas – Regulação e Crime Organizado Foi lançado o estudo “Bets: mercado ilegal e crime organizado” , do Instituto Esfera , coordenado por Luís Fernando Massonetto (USP) . O relatório aponta que o atual modelo regulatório das apostas pode estar incentivando a ilegalidade , estimando que o mercado ilegal movimente entre R$ 26 e R$ 40 bilhões por ano , com perda potencial de até R$ 10 bilhões em arrecadação . O estudo indica ainda que 78% dos apostadores relatam dificuldade em identificar sites autorizados. O documento critica propostas como a Cide-Bets e alerta, com base em experiências da Colômbia e da Bélgica , que o excesso de tributação e de restrições pode ampliar o mercado paralelo. O lançamento ocorreu na Casa ParlaMento , em evento realizado em parceria com a TMC . 🔗 Acesse o estudo: https://esferabrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/02/Diagramacao-Completo_Bets-mercado-ilegal-e-crime-organizado.pdf ──────────── 🗓️ 25/02/2026 | 🗳️ Justiça Eleitoral – Desinformação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o terceiro episódio da websérie “V de Verdade” , que aborda os riscos da desinformação em meio ao excesso de conteúdos, especialmente em ano eleitoral. O vídeo trata de como a grande variedade de informações pode favorecer a disseminação de fake news e orienta os eleitores a verificar a veracidade dos conteúdos antes de compartilhá-los. 🔗 Assista ao episódio: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Fevereiro/201cv-de-variedade201d-confira-o-3o-episodio-da-webserie-do-tse-sobre-desinformacao ──────────── 🗓️ 26/02/2026 | ☁️ Tecnologia – Datacenters e IA A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) , prevendo a suspensão de tributos por cinco anos para estimular investimentos em computação em nuvem e inteligência artificial. O texto seguiu para o Senado Federal , mas não foi votado dentro do prazo legal, o que impediu a consolidação do regime de incentivos. 🔗 Leia a matéria: https://olhardigital.com.br/2026/02/26/inteligencia-artificial/edata-acabou-entenda-o-fim-dos-incentivos-para-data-centers-no-brasil/#google_vignette ──────────── 🗓️ 26/02/2026 | 🌍 União Europeia – Extremismo Violento A Comissão Europeia lançou uma chamada para apresentação de propostas voltadas à prevenção e ao combate do extremismo violento e da radicalização , com foco especial na atuação no ambiente digital. A iniciativa, alinhada à Agenda ProtectEU , busca fortalecer organizações da sociedade civil na combinação de estratégias digitais e comunitárias. As candidaturas podem ser submetidas até 27 de maio de 2026 . 🔗 Confira o edital: https://home-affairs.ec.europa.eu/news/call-proposals-prevent-and-counter-violent-extremism-and-radicalisation-2026-02-26_en ──────────── 🗓️ 26/02/2026 | 👶 Proteção de Dados – ECA Digital O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.352/2026 , que fixa para 17 de março de 2026 o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) . A norma amplia as atribuições da ANPD , agora consolidada como agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça, fortalecendo sua atuação na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. 🔗 Leia a notícia: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202602/sancionado-projeto-que-fortalece-a-anpd-e-fixa-inicio-da-vigencia-do-eca-digital Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. 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GUSTAVO SILVEIRA BORGES, Diretor-Presidente | VIVIAN MARIA C. GRAMINHO, Diretora | LEONARDO ANDRÉ SCHILLING, Diretor são os diretores responsáveis pela Labsul: Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. NOSSA DIRETORIA LETÍCIA FERRAZ DIRETORA EXECUTIVA VIVIAN GRAMINHO DIRETORA DE PROJETOS E OPERAÇÕES

GUSTAVO SILVEIRA BORGES, Diretor-Presidente | VIVIAN MARIA C. GRAMINHO, Diretora | LEONARDO ANDRÉ SCHILLING, Diretor são os diretores responsáveis pela Labsul: Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias. TEMAS DE PESQUISA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS SEGURANÇA ONLINE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MODERAÇÃO DE CONTEÚDO, ACCOUNTABILITY E RESPONSABILIDADE CIVIL INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GAMES E BEM-ESTAR DIGITAL LIBERDADE DE RELIGIÃO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA DESINFORMAÇÃO E INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E-COMMERCE

Todas as principais notícias, leis, decretos e decisões do mundo jurídico e regulatório reunidas no resumo semanal do LabSul... BOLETIM DIGITAL - INFORMATIVO SEMANAL LABSUL por labsul | fev 13, 2026 | Publicações 0 Comentários 🔹 leis | notícias | decisão 🗓️ 06/02/2026 | ⚖️ ADI nº 7721 – STF A Advocacia-Geral da União opôs embargos de declaração contra decisões do Ministro Luiz Fux que suspenderam parcialmente obrigações de bloqueio e encerramento de contas ativas.Foi mantida a vedação a novos cadastros prevista na IN SPA/MF nº 22/2025 e determinado o desbloqueio de valores que excedam benefícios sociais. A AGU alegou impossibilidade técnica de cumprimento , afirmando inexistir mecanismo que permita distinguir valores oriundos de benefícios sociais. 🔗 Acesse a decisão: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7044517 ──────────── 🗓️ 08/02/2026 | 🎰 Ação Civil Pública – Jogos e Apostas A 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo MPGO contra a empresa Aposta Ganha Loterias Ltda. e outras 250 plataformas de apostas. A decisão determina que, em até 15 dias , as plataformas exibam, antes de qualquer opção de jogo e em local de destaque: Advertência sobre riscos de dependência Possíveis transtornos psicológicos Superendividamento Proibição para menores de 18 anos 📄 Autos nº 6127870-04.2024.8.09.0051 🔗 Leia a decisão: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=109487665432015873805741303&hash=117369868792277733138887553737166306889&CodigoVerificacao=true&numero_arquivo=1 ──────────── 🗓️ 09/02/2026 | 🏛️ Câmara dos Deputados – Proteção de Dados A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa semipresencial, a Medida Provisória nº 1.317/2025 , que transforma a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora . 📊 Resultado da votação: 271 votos favoráveis 127 votos contrários O texto segue agora para apreciação no Senado Federal . 🔗 Acompanhe a tramitação: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170520 ──────────── 🗓️ 11/02/2026 | 🤖 Inteligência Artificial – Índia A Índia endureceu as regras aplicáveis à inteligência artificial em plataformas de mídias sociais . As novas exigências incluem: Rotulagem obrigatória de conteúdos criados por IA Cumprimento de ordens de remoção emitidas pelas autoridades em até 3 horas 🔗 Leia a matéria: https://www.dw.com/en/india-tightens-ai-rules-for-social-media-platforms/a-75903631 ──────────── 🗓️ 11/02/2026 | 🤖 IA e Direitos – Plataforma X (Grok) A ANPD , o MPF e a Senacon determinaram que a plataforma X corrija imediatamente falhas no sistema Grok , após constatação de que a IA continuava gerando conteúdos sexualizados sem consentimento. As instituições exigiram: Evidências técnicas das medidas de segurança adotadas Relatórios mensais de moderação de conteúdo O descumprimento poderá resultar em: Multas diárias Processos administrativos sancionadores Ações judiciais por danos e desobediência 🔗 Leia a nota oficial: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-mpf-e-senacon-determinam-que-x-implemente-de-forma-imediata-medidas-para-corrigir-falhas-no-grok ──────────── 🗓️ 12/02/2026 | 🗳️ Justiça Eleitoral – Combate à Desinformação O TSE lançou a websérie “V de Verdade” , com o objetivo de auxiliar eleitores a identificar fake news por meio dos “5 Vs” da desinformação : Volume Variedade Velocidade Viralidade Verossimilhança A campanha utiliza vídeos curtos para explicar como conteúdos enganosos e o uso de IA podem manipular a percepção pública e comprometer a liberdade de escolha nas eleições. 🔗 Confira a campanha: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Fevereiro/tse-lanca-campanha-para-ajudar-eleitores-a-desvendar-conteudos-falsos Enviar Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Enviar Comentário Não foi possível enviar seus dados para moderação! Por favo, revise os dados, atualize a página e tente novamente! Seu comentário foi enviado para moderação, agradecemos sua participação! pesquisar Posts Recentes EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONU ADOTA CONTRIBUIÇÕES DO LABSUL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ONLINE METAVERSO NOS RELATÓRIOS COLABORATIVOS DO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL TSE, IA E PROPAGANDA ELEITORAL: AVANÇOS E OBSTÁCULOS REGULATÓRIOS LABSUL PARTICIPA DE ARTIGO PUBLICADO NO SITE DAS NAÇÕES UNIDAS BRASIL A GUERRA DA DESINFORMAÇÃO E A INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA AMÉRICA LATINA LABSUL PARTICIPA NO FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL DE RELATÓRIO SOBRE INTEROPERABILIDADE NO METAVERSO LABSUL ENVIA À ONU CONTRIBUIÇÃO SOBRE DISCURSO DE ÓDIO ON-LINE https://leticiaferrazborge.wixsite.com/labsul/posts/boletim-digital-labsul---informativo-?skipRedirect=true&ssrOnly=true&extendedTimeout=true&debug=false Comentários Marcela 30 de abril de 2024 Exceptional