UNIÃO EUROPEIA AMPLIA SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICA A IMPLEMENTAÇÃO DO AI ACT

A União Europeia deu mais um passo na regulamentação da inteligência artificial. Em 27 de julho de 2026, entrou em vigor o AI Omnibus, conjunto de atualizações legislativas destinadas a simplificar a implementação do AI Act, ampliar a segurança jurídica e reduzir os encargos administrativos, sem afastar a proteção aos direitos fundamentais e à segurança. 

Entre as principais mudanças estão a revisão dos prazos para sistemas de inteligência artificial de alto risco: as regras para os sistemas previstos no Anexo III, utilizados, por exemplo, em áreas como educação, serviços essenciais, entre outros, passam a ser aplicáveis em 2 de dezembro de 2027; para sistemas incorporados a produtos regulados pelo Anexo I, como máquinas, brinquedos e elevadores, o prazo foi estendido até 2 de agosto de 2028.

A ampliação dos prazos busca conceder mais tempo para que empresas, autoridades e organismos de avaliação se preparem para cumprir as exigências relacionadas à gestão de riscos, documentação e conformidade.

O AI Amnibus também amplia os sandboxes regulatórios, reduz encargos administrativos e fortalece a fiscalização sobre sistemas de IA. 

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:L_202601744