LABSUL PARTICIPA DA CERIMÔNIA DE ASSINATURA DOS DECRETOS QUE REGULAMENTAM O ECA DIGITAL

O LabSul esteve presente na cerimônia de assinatura dos decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

O evento reuniu autoridades dos três Poderes, incluindo ministros de Estado, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, parlamentares, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil, marcando um momento relevante para o avanço da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Na ocasião, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos relacionados à nova legislação. O primeiro regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. O segundo institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais identificados pelas plataformas. Já o terceiro trata da estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas.

A participação do LabSul reforça o compromisso da instituição com o acompanhamento qualificado de políticas públicas voltadas à regulação do ambiente digital e à proteção de direitos fundamentais.