LABNEWS INTERNACIONAL | 05– 18 AGOSTO 2026 #EDIÇÃO 11

🔹regulação | tecnologia | cenário global

🗓️ 05/08/2026 | 👨‍👩‍👧‍👦 Proteção de crianças e adolescentes

A OAIC atualizou o acompanhamento do futuro Children’s Online Privacy Code, instrumento vinculado ao Privacy Act 1988 da Austrália.

O código deverá estabelecer obrigações para serviços de mídia social, serviços eletrônicos e serviços de internet que sejam provavelmente acessados por crianças ou tenham esse público como foco. A consulta reuniu contribuições de crianças, jovens, pais e responsáveis, e a versão final deverá ser registrada até 10/12/2026.

🔗 Leia mais: https://www.oaic.gov.au/privacy/privacy-registers/privacy-codes/childrens-online-privacy-code

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🗓️ 06/08/2026 | 🎰 Jogos e apostas

A Ksa repreendeu Betcity e TOTO Winkel por infringirem a proibição holandesa ao uso de modelos ou personalidades reconhecíveis na publicidade de jogos de azar.

As infrações foram identificadas durante fiscalização intensificada relacionada à Copa do Mundo e envolviam referências reconhecíveis a jogadores profissionais.

🔗 Saiba mais: https://kansspelautoriteit.nl/ksa-spreekt-betcity-en-toto-winkel-aan-op-overtreding-rolmodellenverbod

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🗓️ 12/08/2026 | 📱 Plataformas digitais

A FTC anunciou a distribuição de mais de US$ 23,8 milhões a 640.038 consumidores, entre motoristas e usuários do Grubhub, como parte da execução de acordo firmado após alegações de práticas enganosas da plataforma.

O acordo prevê mudanças na operação, incluindo publicidade mais transparente sobre ganhos de motoristas, mecanismos para contestação de bloqueios de contas e exigência de consentimento para inclusão de restaurantes na plataforma.

🔗 Leia mais: https://www.ftc.gov/news-events/news/press-releases/2026/08/ftc-sends-more-238-million-drivers-diners-harmed-grubhubs-deceptive-advertising-claims-other

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🗓️ 12/08/2026 | 🎰 Publicidade de jogos e apostas

A ASA julgou procedentes 125 reclamações contra cinco peças publicitárias de televisão, VOD e rádio da Midnite, serviço de apostas e cassino online.

A autoridade entendeu que as campanhas apresentavam o jogo como forma de aliviar situações de frustração cotidiana, caracterizando comportamento socialmente irresponsável e potencialmente associado a danos financeiros, sociais ou emocionais.

Os anúncios não poderão voltar a ser veiculados na forma contestada.

🔗 Saiba mais: https://www.asa.org.uk/rulings/dribble-media-ltd-g26-1339084-dribble-media-ltd.html

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🗓️ 12/08/2026 | 🤖 Inteligência Artificial

A ONU divulgou uma declaração de política e governança de IA liderada por jovens, apresentada em Nova York após processos participativos organizados pela International Organization of Youth.

O documento destaca preocupações específicas relacionadas a crianças e jovens, incluindo riscos de manipulação digital e segurança online, e busca contribuir para futuras iniciativas das Nações Unidas, especialmente no âmbito do Global Digital Compact.

🔗 Leia mais: https://news.un.org/en/story/2026/08/1168129

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🗓️ 13/08/2026 | 🎰 Loterias e rifas ilegais

A Gambling Commission publicou pesquisa sobre loterias e rifas ilegais promovidas por indivíduos nas redes sociais.

O estudo mostra que consumidores tendem a considerar mais a autenticidade e as chances de ganhar do que a legalidade da oferta. A pesquisa também identificou riscos relacionados ao direcionamento para sites, meios de pagamento e canais privados externos às plataformas.

Nos últimos 12 meses, ações de fiscalização resultaram na remoção de 252 loterias ilegais das redes sociais.

🔗 Saiba mais: https://www.gamblingcommission.gov.uk/blog/post/inside-online-illegal-individual-led-lotteries-and-raffles-what-consumer-research-tells-us

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🗓️ 17/08/2026 | 💳 Plataforma de pagamentos

A plataforma de pagamento de contas Doxo concordou em pagar US$ 2,1 milhões para encerrar alegações da FTC relacionadas a anúncios de busca que poderiam levar consumidores a acreditar que estavam acessando canais oficiais de seus prestadores de serviços.

A ordem proposta também prevê restrições a falsas representações sobre afiliação com empresas cobradoras, custos, taxas e funcionalidades de adesão recorrente.

🔗 Leia mais: https://www.ftc.gov/news-events/news/press-releases/2026/08/bill-payment-firm-doxo-pay-21-million-settle-ftc-allegations-it-deceived-consumers-charged-them-add

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🗓️ 18/08/2026 | 🎰 Jogo responsável

A Ksa anunciou um algoritmo aberto e transparente desenvolvido por pesquisadores da Universidade de Amsterdã para estimar comportamentos de risco de jogadores de cassinos online a partir de dados reais de jogo.

A ferramenta foi disponibilizada pela autoridade e busca apoiar a identificação precoce de comportamentos de jogo arriscado, contribuindo para estratégias de prevenção e jogo responsável.

🔗 Saiba mais: https://kansspelautoriteit.nl/open-source-model-geeft-nieuw-zicht-op-risicogedrag-bij-online-gokken