RELATÓRIO - DEMOCRACIA DIGITAL SOB JULGAMENTO: COMO EQUILIBRAR RESPONSABILIDADE, LIBERDADE E INOVAÇÃO

Este parecer técnico-jurídico apresenta uma análise crítica do Recurso Extraordinário nº 1.037.396 (Tema 987), que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O documento também examina o recente pedido de tutela cautelar formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), avaliando seus fundamentos jurídicos e debatendo os limites das tutelas provisórias no âmbito da repercussão geral. Ao final, são indicadas diretrizes para uma decisão equilibrada, que concilie a proteção à liberdade de expressão com a garantia da segurança jurídica no ambiente digital.

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