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🗓️ 06/02/2026 | ⚖️ ADI nº 7721 – STF

A Advocacia-Geral da União opôs embargos de declaração contra decisões do Ministro Luiz Fux que suspenderam parcialmente obrigações de bloqueio e encerramento de contas ativas.Foi mantida a vedação a novos cadastros prevista na IN SPA/MF nº 22/2025 e determinado o desbloqueio de valores que excedam benefícios sociais.

A AGU alegou impossibilidade técnica de cumprimento, afirmando inexistir mecanismo que permita distinguir valores oriundos de benefícios sociais.

🔗 Acesse a decisão:https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7044517

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🗓️ 08/02/2026 | 🎰 Ação Civil Pública – Jogos e Apostas

A 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo MPGO contra a empresa Aposta Ganha Loterias Ltda. e outras 250 plataformas de apostas.

A decisão determina que, em até 15 dias, as plataformas exibam, antes de qualquer opção de jogo e em local de destaque:

• Advertência sobre riscos de dependência

• Possíveis transtornos psicológicos

• Superendividamento

• Proibição para menores de 18 anos

📄 Autos nº 6127870-04.2024.8.09.0051

🔗 Leia a decisão:https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=109487665432015873805741303&hash=117369868792277733138887553737166306889&CodigoVerificacao=true&numero_arquivo=1

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🗓️ 09/02/2026 | 🏛️ Câmara dos Deputados – Proteção de Dados

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa semipresencial, a Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora.

📊 Resultado da votação:

• 271 votos favoráveis

• 127 votos contrários

O texto segue agora para apreciação no Senado Federal.

🔗 Acompanhe a tramitação:https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170520

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🗓️ 11/02/2026 | 🤖 Inteligência Artificial – Índia

A Índia endureceu as regras aplicáveis à inteligência artificial em plataformas de mídias sociais.

As novas exigências incluem:

• Rotulagem obrigatória de conteúdos criados por IA

• Cumprimento de ordens de remoção emitidas pelas autoridades em até 3 horas

🔗 Leia a matéria:https://www.dw.com/en/india-tightens-ai-rules-for-social-media-platforms/a-75903631

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🗓️ 11/02/2026 | 🤖 IA e Direitos – Plataforma X (Grok)

A ANPD, o MPF e a Senacon determinaram que a plataforma X corrija imediatamente falhas no sistema Grok, após constatação de que a IA continuava gerando conteúdos sexualizados sem consentimento.

As instituições exigiram:

• Evidências técnicas das medidas de segurança adotadas

• Relatórios mensais de moderação de conteúdo

O descumprimento poderá resultar em:

• Multas diárias

• Processos administrativos sancionadores

• Ações judiciais por danos e desobediência

🔗 Leia a nota oficial:https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-mpf-e-senacon-determinam-que-x-implemente-de-forma-imediata-medidas-para-corrigir-falhas-no-grok

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🗓️ 12/02/2026 | 🗳️ Justiça Eleitoral – Combate à Desinformação

O TSE lançou a websérie “V de Verdade”, com o objetivo de auxiliar eleitores a identificar fake news por meio dos “5 Vs” da desinformação:

• Volume

• Variedade

• Velocidade

• Viralidade

• Verossimilhança

A campanha utiliza vídeos curtos para explicar como conteúdos enganosos e o uso de IA podem manipular a percepção pública e comprometer a liberdade de escolha nas eleições.

🔗 Confira a campanha:https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Fevereiro/tse-lanca-campanha-para-ajudar-eleitores-a-desvendar-conteudos-falsos