BOLETIM DIGITAL - INFORMATIVO SEMANAL LABSUL

🔹leis | notícias | decisão

🗓️ 23/02/2026 | 👶 Crianças e Internet – Proteção Parental

O Unicef divulgou um guia com 10 recomendações para orientar pais e cuidadores sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.

O material aborda riscos relacionados à privacidade, segurança online e exposição a conteúdos prejudiciais, destacando a importância do diálogo constante, da definição de limites claros, da criação de zonas livres de tecnologia e da supervisão adequada à idade.

O guia também recomenda o estabelecimento de regras para conteúdos e aplicativos, o uso de controles parentais e o incentivo à boa cidadania digital, sem atribuir exclusivamente à tecnologia os problemas enfrentados no ambiente online.

🔗 Acesse o guia:https://news.un.org/pt/story/2026/02/1852449

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🗓️ 24/02/2026 | 🏛️ Congresso Nacional – PL Antifacção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL Antifacção (PL nº 5.582/2025), que segue para sanção presidencial.

A proposta endurece o combate ao crime organizado, ampliando penas e prevendo a apreensão de bens. A Casa rejeitou a maior parte das alterações promovidas pelo Senado Federal, retomando a tipificação do crime de “domínio social estruturado”.

O relator, deputado Guilherme Derrite, restabeleceu penas elevadas — que podem chegar a 40 anos de reclusão — e restrições severas a benefícios penais para líderes de facções e milícias. O texto também excluiu a criação da Cide-Bets e manteve regras mais rigorosas de investigação, custódia em presídios federais e cooperação internacional.

🔗 Leia a notícia:https://www.camara.leg.br/noticias/1247305-projeto-antifaccao-lista-condutas-e-agravantes-para-crimes-cometidos-por-integrantes-de-milicia/

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🗓️ 24/02/2026 | 🔐 Proteção de Dados – ANPD

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial com autonomia funcional, técnica e financeira.

A medida cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e amplia as competências da ANPD, inclusive no âmbito do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

🔗 Confira a notícia:https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/congresso-aprova-mp-que-transforma-a-anpd-em-agencia-reguladora-e-fortalece-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital

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🗓️ 24/02/2026 | 🎰 Apostas – Regulação e Crime Organizado

Foi lançado o estudo “Bets: mercado ilegal e crime organizado”, do Instituto Esfera, coordenado por Luís Fernando Massonetto (USP).

O relatório aponta que o atual modelo regulatório das apostas pode estar incentivando a ilegalidade, estimando que o mercado ilegal movimente entre R$ 26 e R$ 40 bilhões por ano, com perda potencial de até R$ 10 bilhões em arrecadação. O estudo indica ainda que 78% dos apostadores relatam dificuldade em identificar sites autorizados.

O documento critica propostas como a Cide-Bets e alerta, com base em experiências da Colômbia e da Bélgica, que o excesso de tributação e de restrições pode ampliar o mercado paralelo. O lançamento ocorreu na Casa ParlaMento, em evento realizado em parceria com a TMC.

🔗 Acesse o estudo:https://esferabrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/02/Diagramacao-Completo_Bets-mercado-ilegal-e-crime-organizado.pdf

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🗓️ 25/02/2026 | 🗳️ Justiça Eleitoral – Desinformação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o terceiro episódio da websérie “V de Verdade”, que aborda os riscos da desinformação em meio ao excesso de conteúdos, especialmente em ano eleitoral.

O vídeo trata de como a grande variedade de informações pode favorecer a disseminação de fake news e orienta os eleitores a verificar a veracidade dos conteúdos antes de compartilhá-los.

🔗 Assista ao episódio:https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Fevereiro/201cv-de-variedade201d-confira-o-3o-episodio-da-webserie-do-tse-sobre-desinformacao

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🗓️ 26/02/2026 | ☁️ Tecnologia – Datacenters e IA

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), prevendo a suspensão de tributos por cinco anos para estimular investimentos em computação em nuvem e inteligência artificial.

O texto seguiu para o Senado Federal, mas não foi votado dentro do prazo legal, o que impediu a consolidação do regime de incentivos.

🔗 Leia a matéria:https://olhardigital.com.br/2026/02/26/inteligencia-artificial/edata-acabou-entenda-o-fim-dos-incentivos-para-data-centers-no-brasil/#google_vignette

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🗓️ 26/02/2026 | 🌍 União Europeia – Extremismo Violento

A Comissão Europeia lançou uma chamada para apresentação de propostas voltadas à prevenção e ao combate do extremismo violento e da radicalização, com foco especial na atuação no ambiente digital.

A iniciativa, alinhada à Agenda ProtectEU, busca fortalecer organizações da sociedade civil na combinação de estratégias digitais e comunitárias. As candidaturas podem ser submetidas até 27 de maio de 2026.

🔗 Confira o edital:https://home-affairs.ec.europa.eu/news/call-proposals-prevent-and-counter-violent-extremism-and-radicalisation-2026-02-26_en

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🗓️ 26/02/2026 | 👶 Proteção de Dados – ECA Digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.352/2026, que fixa para 17 de março de 2026 o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A norma amplia as atribuições da ANPD, agora consolidada como agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça, fortalecendo sua atuação na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

🔗 Leia a notícia:https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202602/sancionado-projeto-que-fortalece-a-anpd-e-fixa-inicio-da-vigencia-do-eca-digital