BOLETIM DIGITAL - INFORMATIVO SEMANAL LABSUL

🔹leis | notícias | decisão

🗓️ 27/02/2026 | 🩺 Inteligência Artificial na Medicina

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.454/2026, que estabelece normas para o uso da inteligência artificial na prática médica.

A norma determina que sistemas de IA devem atuar apenas como ferramenta de apoio, preservando a autonomia profissional e a responsabilidade final do médico nas decisões clínicas.

O texto também prevê transparência, governança, auditoria e monitoramento dos sistemas, além de classificar aplicações de IA conforme níveis de risco — baixo, médio, alto ou inaceitável. A resolução exige ainda medidas de proteção de dados e segurança da informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo privacidade e confidencialidade das informações de saúde.

Por fim, reforça princípios éticos e bioéticos, como autonomia do paciente, não discriminação, segurança e supervisão humana, além de prever fiscalização pelos Conselhos de Medicina.

🔗 Acesse a resolução:https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2026/2454

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🗓️ 01/03/2026 | 🌏 Regulação da Inteligência Artificial

O Vietnã tornou-se o primeiro país do Sudeste Asiático a implementar uma lei abrangente sobre inteligência artificial, em vigor desde 1º de março de 2026.

A legislação exige supervisão humana, rotulagem de conteúdos gerados por IA e transparência sempre que usuários interagirem com sistemas artificiais. As regras se aplicam tanto a empresas nacionais quanto a empresas estrangeiras que operem no país.

A iniciativa integra a estratégia vietnamita de fortalecimento da economia digital, embora especialistas apontem que os efeitos da norma dependerão da implementação prática e da capacidade regulatória.

🔗 Leia a notícia:https://uk.finance.yahoo.com/news/vietnam-ai-law-takes-effect-182926909.html

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🗓️ 02/03/2026 | 👶 Bem-estar Digital de Crianças

O governo do Reino Unido lançou uma consulta pública nacional para discutir medidas voltadas à proteção do bem-estar digital de crianças e adolescentes.

A iniciativa, conduzida pelo Department for Science, Innovation and Technology, avalia propostas como idade mínima para redes sociais, restrições a recursos considerados viciantes, toque de recolher digital e limites ao uso de chatbots de inteligência artificial.

As contribuições da sociedade civil deverão orientar novas regras e projetos-piloto voltados à segurança online infantil.

🔗 Saiba mais:https://www.gov.uk/government/news/landmark-consultation-seeks-views-on-major-measures-to-protect-children-on-social-media-gaming-platforms-and-ai-chatbots

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🗓️ 02/03/2026 | 🗳️ Eleições e Desinformação

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizará audiências públicas para discutir estratégias de combate à desinformação nas eleições de 2026.

Os debates incluirão temas como o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais, as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os impactos da circulação de conteúdos digitais no processo democrático.

O órgão também promoverá discussões sobre ECA Digital, liberdade de imprensa, mercados digitais e a regulamentação do streaming audiovisual. Além disso, foi criada uma comissão temática para analisar projetos de lei relacionados à proteção de crianças e adolescentes na comunicação social.

🔗 Leia a matéria:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/02/conselho-de-comunicacao-social-discutira-combate-a-desinformacao-nas-eleicoes

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🗓️ 03/03/2026 | 🧠 Saúde Mental e Apostas

O Sistema Único de Saúde (SUS) passou a oferecer teleatendimento gratuito em saúde mental para pessoas que enfrentam problemas relacionados a jogos de apostas.

O serviço, disponível pelo aplicativo Meu SUS Digital, é realizado em parceria com o Hospital Sírio-Libanês e poderá atender inicialmente cerca de 600 pacientes por mês, com consultas online conduzidas por equipe multiprofissional.

A iniciativa integra uma estratégia nacional voltada ao enfrentamento dos impactos das apostas na saúde mental, ampliando o acesso ao cuidado de forma reservada e segura.

🔗 Confira a notícia:https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/ministerio-da-saude-inicia-teleatendimento-gratuito-pelo-sus-para-quem-enfrenta-problemas-com-jogos-e-apostas

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🗓️ 03/03/2026 | ⚖️ Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial

O Projeto de Lei nº 6.707/2025 propõe responsabilizar fornecedores e desenvolvedores de inteligência artificial por danos causados aos consumidores.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê responsabilização inclusive por comportamentos autônomos ou imprevisíveis dos sistemas de IA.

O texto também dispensa o consumidor de comprovar o nexo causal quando houver opacidade algorítmica, buscando enfrentar dificuldades probatórias em casos envolvendo sistemas complexos de decisão automatizada.

Segundo o autor, o objetivo é alinhar o Brasil aos debates regulatórios internacionais e assegurar que o desenvolvimento da IA respeite as garantias constitucionais dos consumidores.

🔗 Leia a matéria:https://www.camara.leg.br/noticias/1249455-projeto-responsabiliza-empresas-por-danos-de-inteligencia-artificial/

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🗓️ 03/03/2026 | 🎨 Direitos Autorais e IA

A Suprema Corte dos Estados Unidos recusou analisar o caso que discutia a possibilidade de obras geradas autonomamente por inteligência artificial receberem proteção de direitos autorais.

Com a decisão, permanece válida a interpretação que negou proteção à imagem criada pelo sistema DABUS, desenvolvido por Stephen Thaler. O entendimento reafirma que a legislação norte-americana exige autoria humana para o reconhecimento de direitos autorais.

🔗 Leia a matéria:https://olhardigital.com.br/2026/03/03/inteligencia-artificial/uprema-corte-dos-eua-encerra-debate-sobre-direito-autoral-de-arte-feita-por-ia/

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🗓️ 04/03/2026 | 🗳️ Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou e publicou 14 resoluções que regulamentam as Eleições Gerais de 2026.

As normas estabelecem regras sobre campanha eleitoral, propaganda, financiamento, pesquisas eleitorais e procedimentos administrativos do processo eleitoral. Também abordam o uso de inteligência artificial, o combate à desinformação e medidas de transparência e auditoria do sistema de votação.

O conjunto busca padronizar o processo eleitoral e garantir segurança jurídica, inclusão e integridade do pleito.

🔗 Saiba mais:https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Marco/eleicoes-2026-tse-publica-todas-as-resolucoes-que-orientarao-o-pleito

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🗓️ 04/03/2026 | 📢 Desinformação nas Redes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou novo episódio da websérie “V de Verdade – Em terra de fatos, fake não tem vez”, abordando a velocidade com que conteúdos se espalham nas redes sociais.

O vídeo destaca que informações falsas podem alcançar milhares de pessoas antes da verificação, reforçando a importância de checar a veracidade das informações antes de compartilhá-las.

🔗 Assista ao episódio:https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Marco/velocidade-de-compartilhamento-e-importancia-da-checagem-sao-temas-da-webserie-do-tse-sobre-desinformacao