ECA DIGITAL E A NECESSIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 9º

O LabSul disponibiliza novo estudo dedicado à análise da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, com foco nos desafios interpretativos relacionados ao art. 9º da legislação.

O material examina criticamente a leitura estritamente literal do dispositivo, especialmente no que se refere à exigência de mecanismos de verificação de idade e à expressão “impedir o acesso”, destacando os riscos de interpretações que desconsiderem a complexidade do ambiente digital contemporâneo.

A partir de uma abordagem jurídica e técnica, o estudo demonstra que a aplicação da norma exige uma interpretação sistemática, capaz de dialogar com o funcionamento real das plataformas digitais e com os próprios objetivos da legislação, que visam à proteção de crianças e adolescentes sem inviabilizar o acesso a ambientes digitais relevantes para seu desenvolvimento.

O trabalho também analisa os limites dos modelos atuais de aferição de idade, evidenciando que não existe solução técnica universal, infalível e isenta de impactos, seja do ponto de vista da privacidade, da viabilidade operacional ou da experiência do usuário.

Nesse contexto, o estudo aponta para a adoção de abordagens baseadas em risco e proporcionalidade, alinhadas a práticas internacionais, que permitam calibrar as medidas de proteção conforme a natureza do serviço e o nível de exposição a conteúdos sensíveis.

Ao longo da análise, também são apresentados dados e referências sobre moderação de conteúdo, reforçando que a gestão de riscos deve ocorrer de forma contínua e em larga escala, e considerando que a eliminação absoluta de conteúdos nocivos não é tecnicamente viável, são propostos meios de buscar a proteção e segurança do público infantojuvenil de forma exequível, equilibrada e eficaz.

O estudo conclui que a interpretação do ECA Digital deve ser orientada por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e coerência sistêmica, de modo a garantir a efetividade da proteção sem gerar efeitos contraproducentes, como a exclusão de usuários de ambientes regulados ou o aumento de riscos decorrentes da migração para plataformas não supervisionadas.

Acesse o estudo completo em https://drive.google.com/file/d/1fKyuijNBYKDfrqr_SBjHiW5z3N1gqnu6/view?usp=sharing