BOLETIM DIGITAL - INFORMATIVO SEMANAL LABSUL

🔹leis | notícias | decisão

🗓️ 09/03/2026 | 🌐 Mercados Digitais na União Europeia

As empresas Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft apresentaram à Comissão Europeia relatórios atualizados sobre as medidas adotadas para cumprir a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA).

Os documentos descrevem as mudanças implementadas ao longo do último ano e incluem relatórios auditados sobre técnicas de perfilamento de consumidores utilizadas pelas plataformas.

A Comissão Europeia avaliará a eficácia das medidas com base nos relatórios apresentados, em contribuições de terceiros e nos processos regulatórios em andamento, como parte do monitoramento do cumprimento das regras aplicáveis às chamadas plataformas “gatekeepers”.

🔗 Saiba mais:https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers-publish-updated-reports-dma-compliance-2026-03-09_en

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🗓️ 10/03/2026 | 🎨 Direitos Autorais e IA Generativa

O Parlamento Europeu aprovou resolução sobre direitos autorais e inteligência artificial generativa, destacando a necessidade de garantir transparência, licenciamento adequado e remuneração justa aos criadores.

O texto alerta para o risco de utilização de obras protegidas por modelos de IA sem autorização ou compensação, defendendo a criação de mecanismos claros de licenciamento e regras de transparência sobre dados utilizados no treinamento de sistemas de IA.

A resolução também propõe ferramentas para que titulares de direitos possam excluir suas obras do uso por inteligência artificial, além de recomendar a rotulagem de conteúdos gerados por IA e medidas contra usos abusivos, como deepfakes.

O Parlamento destaca ainda que a expansão da IA generativa pode impactar o setor cultural, o jornalismo e a diversidade informacional, defendendo equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos autorais.

🔗 Leia o documento:https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-10-2026-0066_PT.html

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🗓️ 11/03/2026 | 👶 Cyberbullying e Inteligência Artificial

Relatório divulgado pela ONU aponta que cerca de dois terços das crianças no mundo já sofreram bullying cibernético, e metade das vítimas não sabe onde buscar ajuda.

O estudo destaca que tecnologias como inteligência artificial e deepfakes estão tornando o cyberbullying mais rápido, direcionado e difícil de detectar, ampliando os desafios para a proteção de crianças no ambiente digital.

A organização defende uma atuação conjunta de governos, empresas de tecnologia, escolas e famílias para fortalecer medidas de prevenção e garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.

🔗 Confira o relatório:https://news.un.org/pt/story/2026/03/1852601

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🗓️ 11/03/2026 | 👧 Proteção da Imagem de Crianças na Internet

O Projeto de Lei nº 6.260/2025, de autoria da deputada Rogéria Santos, propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar a proteção da imagem de crianças e adolescentes na internet.

A proposta estabelece regras para remoção e desindexação de conteúdos que violem esses direitos, incluindo reproduções equivalentes, e presume dano moral na divulgação não autorizada de imagens de menores.

O projeto também busca enfrentar abusos digitais envolvendo inteligência artificial e deepfakes, prevendo medidas técnicas por parte das plataformas sem permitir mecanismos de vigilância massiva.

🔗 Leia a matéria:https://www.camara.leg.br/noticias/1252365-projeto-reforca-protecao-de-imagem-de-criancas-e-adolescentes-na-internet/

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🗓️ 11/03/2026 | 📱 Segurança de Crianças em Aplicativos

O WhatsApp anunciou a criação de contas gerenciadas por pais ou responsáveis para usuários menores de 13 anos.

O modelo permite que pré-adolescentes utilizem o aplicativo com funções limitadas e supervisão adulta, possibilitando que responsáveis monitorem atividades, recebam alertas sobre interações e controlem configurações por meio de PIN de segurança.

A iniciativa integra os esforços da Meta para ampliar a segurança digital de menores, em meio a debates internacionais sobre restrições ao uso de redes sociais por crianças.

🔗 Leia a notícia:https://olhardigital.com.br/2026/03/11/seguranca/whatsapp-cria-contas-com-controle-dos-pais-para-menores-de-13-anos/

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🗓️ 11/03/2026 | ⚖️ IA no Combate à Violência Doméstica

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 750/2026, que cria o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Inteligência Artificial.

A proposta prevê monitoramento em tempo real de agressores, por meio de tornozeleiras eletrônicas, análise de dados e alertas automáticos em caso de descumprimento de medidas protetivas.

O objetivo é reforçar a proteção de vítimas de violência doméstica e ampliar a capacidade de resposta das autoridades. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

🔗 Saiba mais:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/11/senado-aprova-uso-de-ia-para-proteger-vitimas-de-violencia-domestica

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🗓️ 11/03/2026 | 🔐 Combate a Golpes Online

A Meta anunciou novas ferramentas para combater golpes online em suas plataformas, incluindo Facebook, Messenger e WhatsApp.

As medidas incluem sistemas avançados de inteligência artificial para detectar fraudes, contas falsas e anúncios enganosos, além de parcerias com autoridades e campanhas globais de conscientização para ajudar usuários a identificar tentativas de fraude.

🔗 Saiba mais:https://about.fb.com/br/news/2026/03/combatendo-golpistas-e-protegendo-pessoas-com-novas-tecnologias-e-parcerias/

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🗓️ 11/03/2026 | 📢 Desinformação nas Redes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o episódio “V de viralidade” da websérie “V de Verdade – Em terra de fatos, fake não tem vez”.

O vídeo aborda a rapidez com que conteúdos se espalham nas redes sociais e alerta para os riscos da disseminação de informações falsas ou descontextualizadas.

A iniciativa incentiva os usuários a verificar a origem, o contexto e a intenção das mensagens antes de compartilhá-las.

🔗 Assista ao episódio:https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Marco/201cv-de-viralidade201d-webserie-do-tse-convida-internauta-a-analisar-conteudo-antes-de-compartilha-lo

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🗓️ 11/03/2026 | 🌍 Tratado Internacional sobre Inteligência Artificial

O Parlamento Europeu aprovou a conclusão, pela União Europeia, da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

A decisão representa um passo relevante no processo interno da UE para adesão ao instrumento, considerado o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo dedicado à regulação da inteligência artificial sob a perspectiva de direitos humanos, democracia e Estado de Direito.

🔗 Leia o documento:https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-10-2026-0071_PT.html

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🗓️ 12/03/2026 | 📊 Concorrência Digital e Proteção de Dados

A Comissão Europeia e o Comitê Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) divulgaram as contribuições recebidas em consulta pública sobre o projeto de orientações conjuntas relativas à interação entre a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Mais de 100 entidades, incluindo empresas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, participaram da consulta, demonstrando interesse em fortalecer o diálogo regulatório para garantir coerência entre regras de concorrência digital e proteção de dados pessoais.

As diretrizes finais, voltadas a ampliar clareza regulatória e segurança jurídica, devem ser adotadas no último trimestre de 2026.

🔗 Saiba mais:https://digital-markets-act.ec.europa.eu/commission-and-edpb-publish-contributions-consultation-draft-joint-guidelines-interplay-between-dma-2026-03-12_en